ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-3-2004.

Aos três dias do mês de março de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio Losada, Beto Moesch, Carlos Pestana, Darci Campani, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Raul Carrion e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, João Batista Pirulito, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências n° 282/04 (Processo n° 923/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 328, 329, 330 e 331/04 (Processos nos 1045, 1046, 1047 e 1049/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informações n° 034/04 (Processo n° 1059/04) e a Indicação n° 012/04 (Processo n° 0878/04); pelo Vereador Marcelo Danéris, o Projeto de Lei do Legislativo n° 042/04 (Processo n° 0982/04); pelo Vereador Raul Carrion, o Substitutivo n° 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 108/03 (Processo n° 2406/03); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução n° 040/04 (Processo n° 0127/04). Também, foi apregoado o Ofício nº 103/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/04 (Processo n° 1061/04). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elói Guimarães, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo n° 207/02 (Processo n° 3302/02). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 042 e 092/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 012, 033, 041, 087, 212 e 223/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Pedro Antonio Ranquetat, Presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA, que discorreu sobre dificuldades hoje enfrentadas pelos servidores públicos municipais, destacando questões relativas ao sistema previdenciário, bem como à situação dos inativos, aos valores dos vales-alimentação e ao sistema de classificação de cargos, em especial quanto às classes dos Assessores Legislativos e dos Auxiliares de Serviços Gerais na Câmara Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo, Luiz Braz, Ervino Besson, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, Raul Carrion e Carlos Pestana manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 009, 010 e 014/04 e 244/03, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 015/03, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Zé Valdir, João Carlos Nedel e Darci Campani, os Projetos de Resolução nos 001, 007, 009, 026, 033, 043, 044, 045, 046, 047, 049 e 037/04, este discutido pelo Vereador Darci Campani, os Projetos de Lei do Executivo nos 004 e 006/04, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz, e 005/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Luiz Braz. Na ocasião, foi apregoado Requerimento firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6°, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Carlos Alberto Garcia, do dia três ao dia sete de março do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Também, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Juberlei Bacelo e Berna Menezes em assumirem a vereança em substituição ao Vereador Carlos Alberto Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz comentou dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE, relativamente à taxa de desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre. Ainda, citou Edital publicado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para compra de equipamento para automatização da coleta de lixo, o qual foi questionado junto ao Poder Judiciário, analisando reflexos na oferta de emprego em caso de automatização desse serviço. O Vereador Sebastião Melo manifestou-se criticamente quanto à atuação do Senhor Carlos Todeschini na Direção-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, mencionando a liberação ao público de praias do Lago Guaíba do Bairro Belém Novo, ocorrida em dezembro de dois mil e três, e salientando que ontem essas áreas foram novamente interditadas. Finalizando, referiu-se ao atendimento na área da saúde pública a que tem acesso a população porto-alegrense. O Vereador Elias Vidal mencionou reportagem publicada no dia vinte e nove de fevereiro do corrente, no jornal Zero Hora, intitulada “Capital tem sua Cracklândia”, referente à facilidade atualmente observada para aquisição e consumo de drogas por viciados no Centro da Cidade. Nesse sentido, lembrou trabalho que realizou no ano de dois mil e três, na condição de Presidente da Comissão Especial constituída na Casa para tratar do assunto de combate às drogas e à violência. Após, foram formulados Requerimentos verbais, de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03 seja incluído na Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã; de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando que o assunto seja tratado em reunião da Mesa com o Colégio de Líderes a ser realizada no dia oito de março do corrente; de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando que a reunião referida pelo Vereador Carlos Pestana seja realizada amanhã pela manhã. Também, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca da inclusão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03 na Ordem do Dia. Às quinze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, a Senhora Presidenta informou que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03 já foi distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 019/01, com Veto Total, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris, Renato Guimarães, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Antonio Losada, Wilton Araújo, Zé Valdir, Isaac Ainhorn, Darci Campani, Raul Carrion, João Batista Pirulito, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, deixou de ser votado, face à inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 019/01, os Vereadores Ervino Besson, Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel, Carlos Pestana, Margarete Moraes, João Bosco Vaz e Aldacir Oliboni cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Isaac Ainhorn, Raul Carrion, Luiz Braz, Zé Valdir, Darci Campani, João Carlos Nedel e Renato Guimarães. Às dezessete horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro, efetuado durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 019/01. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, efetuado durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 019/01. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da impossibilidade de adiamento de votação de projetos vetados, cujo prazo para apreciação já esteja excedido, nos termos da Lei Orgânica do Município. Às dezoito horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel, Luiz Braz e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Pedro Antonio Ranquetat, representando o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - Sindicâmara -, está com a palavra para tratar de assunto relativo à Reforma da Previdência, reclassificação de cargos, situação dos inativos e Previmpa, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. PEDRO ANTONIO RANQUETAT: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, prezados colegas servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Sindicâmara - órgão representativo de mais de quatro centenas de servidores deste Legislativo Municipal, entre funcionários ativos, inativos e servidores em cargos em comissão - respeitosamente vem à tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre expor, com a transparência inerente às atitudes corretas, os pleitos para questões administrativo-funcionais que atingem a classe por inteiro, tanto que redundam em desestímulo para o trabalho e afetam a nossa vida particular e familiar. O enfoque neste tempo de tribuna é reduzido, porém, tratamos de esmiuçar em avulsos as questões que ora suscitaremos. Eis, então, o nosso brado de alerta ao Poder Legislativo do Município de Porto Alegre: saibam, senhoras e senhores, que os servidores da classe de Assessor Legislativo tiveram suas carreiras totalmente prejudicadas em razão do questionamento judicial da constitucionalidade do processo de ascensão funcional e que, dessa maneira, para os novos servidores não mais existe perspectiva de carreira e que outros, há mais tempo na Casa, perderão níveis já conquistados.

Não é hora de perquirir a quem creditar a culpa, o fato precisa de solução da melhor técnica nos parâmetros da legislação pertinente. É de salientar que este caso carece de solução urgente, até porque atinge o próprio funcionamento desta Casa. Nesse caminho, há de se procurar soluções para os detentores do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - em extinção -, bem como o de Assessor Legislativo I, II e III, com remuneração defasada por não guardar parâmetro com as de outras classes do quadro de servidores de diferentes graus de exigência e complexidade de atribuições.

Já o vale-alimentação não tem reajustado o seu valor há mais de dois anos, inobstante os reiterados pedidos encaminhados pelo Sindicâmara às administrações que se sucedem na Casa.

Para os servidores detentores de cargo de nível superior, efetivos ou em comissão, reclama-se a integralização da GIT, como já previsto no Orçamento Plurianual.

Quanto aos servidores inativos do Poder Legislativo, as senhoras e os senhores têm reconhecimento do que tem ocorrido? Podemos iniciar pelo fato de o Previmpa não os considerar como oriundos do Poder Legislativo Municipal, a ponto de não lhes conceder, senão por via judicial, os reajustes recebidos pelos servidores em atividade, a despeito do preceito constitucional que garante esse direito – o da paridade de vencimentos -, assegurado pela legislação que originou essa Autarquia.

Recentemente tivemos a notícia, reafirmada pela Direção da Casa, de que essa Autarquia, gerida pelo Poder Executivo, pretende implementar, já a partir do mês de abril, a elaboração da folha de pagamento dos proventos dos servidores inativos da Câmara Municipal, alterando - essa é a questão - a sistemática de pagamento desses proventos em duas parcelas mensais, como ao longo de três décadas é normatizado pela Câmara, o que, seguramente, resultará num sem-número de problemas aos inativos desavisados e inadvertidos da mudança por quem teria o dever de assim proceder.

É de indagar-se como ficam os compromissos de toda ordem, assumidos pelos inativos, como, por exemplo, cheques pré-datados, prestações da casa própria, empréstimos bancários, pensões alimentícias, pois, longe de ser um privilégio, receber vencimentos e proventos parceladamente, trata-se da submissão a mandamentos de norma cogente.

É oportuno salientar que há questões, como as ora expostas aos presentes, que não podem, e nem devem, aguardar por solução no futuro, dada a gravidade das mesmas. As soluções implementadas no presente poderão se constituir em matérias sujeitas à consolidação futura, quer em novo plano de carreira dos servidores ou na legislação do Previmpa, conforme o caso.

Finalizando, Srª Presidenta, solicitamos a V. Exª que defira a inserção do texto integral dos documentos anexos ao presente pronunciamento nos Anais da Casa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convidamos o Sr. Pedro Antonio Ranquetat a fazer parte da Mesa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta; Sr. Pedro Antonio Ranquetat, Presidente do Sindicâmara, as reivindicações alinhadas pelo Sindicâmara evidentemente devem ser analisadas com todo o cuidado, com todo o carinho. Ao final do ano passado, nós constituímos um grupo de trabalho, no qual o Sindicâmara também está representado - eu sei que esse grupo de trabalho já se reuniu neste ano -, para que se faça um plano de carreira para os servidores e para que questões aqui levantadas sejam examinadas.

Espero que as reuniões - não sei se são semanais ou quinzenais - se façam de forma célere, para que nós possamos atingir os objetivos. É verdade que, quando há questões na Justiça, nenhuma Comissão, nenhum Plenário da Casa pode alterar as condições que a Justiça está analisando. Portanto, nós ficamos felizes em saber que há uma preocupação dos senhores. Eu acho também essencial esse pagamento no dia 12 e no dia 27, mesmo que vá para o Previmpa, já que as condições da Câmara são essas, essas pelo menos têm de ser mantidas. Eu acho que é absolutamente correto. E sendo paga a bimestralidade, como tem sido feito até agora, acho que os servidores inativos do Legislativo também devem recebê-lo, ainda que a fonte pagadora seja o Previmpa.

Então, esta é a colocação, e eu tenho certeza de que, no momento em que esse grupo de trabalho, que tem representação de todas as classes dentro do quadro dos servidores da Câmara, colocar as suas posições e fizer um estudo, o Plenário há de analisar com o carinho e o respeito que os servidores nos merecem. Saúde e paz! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, a nossa saudação muito afetiva ao Pedro Antonio, extensiva aos servidores e servidoras desta Casa.

Eu sempre digo, Presidenta, que nós, aqui, somos transitórios; os quadros da Casa são permanentes, têm uma interação permanentemente com o dia-a-dia da nossa gente de Porto Alegre.

Nos tempos atuais, o que nós temos presenciado no País são as perdas dos direitos dos trabalhadores. Isso vale para todos os níveis: uma Reforma da Previdência que, lamentavelmente, taxou os inativos... E o que nós estamos vendo, vindo para o nosso campo, aqui, dentro de casa, é a retirada de direito adquirido, numa Casa que usa a tribuna todos os dias para defender os interesses dos trabalhadores! Portanto, eu não quero aqui adentrar nesse assunto, até porque essa questão do Previmpa foi uma questão construída. Eu, em vários artigos, votei a favor, em outros votei contra. Lembro-me do art. 9º, e eu dizia: “Esse negócio de o Prefeito indicar todos os nomes, isso não vai dar certo, porque vai manipular o Previmpa”. Lembro-me dessa discussão profunda aqui na Casa.

Mas, na verdade, Verª Presidenta, eu sei que V. Exª, além de competente, é muito equilibrada; sei que há um colégio de Líderes que se reúne semanalmente, e eu acho que esse era um bom tema de nós colocarmos na próxima reunião que temos, para poder socializar esse debate com um grupo de trabalho que seja capaz de, em vez de jogar pedra em a, b, ou c, fazer cumprir a lei neste País, porque, infelizmente, o que nós estamos vendo é que as leis são cumpridas sempre a favor dos poderosos; quando se trata dos trabalhadores, infelizmente, as leis são descumpridas pelos governantes em geral, e isso vale para a União, para os Estados e Municípios. Eu tenho certeza de que esta Casa, esta Mesa e este Plenário não vão faltar à luta e à caminhada desses bravos e guerreiros trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero cumprimentar o Pedro Ranquetat e a todos os funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal, e quero dizer que algumas presidências passadas sofrem questionamento do Tribunal de Contas com relação, por exemplo, a esses processos de ascensão funcional que foram feitos no passado e que de repente foram questionados pelo Tribunal de Contas.

Eu faço parte da Mesa da Casa, e sugiro à Srª Presidenta que nos coloque em contato com o Tribunal de Contas para podermos, de uma forma oficial, estabelecer uma certa discussão com o Tribunal de Contas, com relação a esse entendimento deles, que eles têm manifestado agora nas últimas vezes que têm fiscalizado a nossa Câmara Municipal. Acho que a Câmara realmente tem de estabelecer, talvez, novos parâmetros de discussão com o Tribunal de Contas, a fim de podermos ter um melhor entendimento e, quem sabe, podermos realmente não prejudicar os funcionários com relação a esse processo de ascensão que está sendo discutido agora, aqui, pelos funcionários, mas que tem prejudicado também, e tem preocupado alguns Presidentes de gestões passadas.

Com relação ao vale-alimentação, eu acho que é alguma coisa que precisa ser discutida com atenção, e precisa ser corrigido imediatamente, porque, afinal de contas, eu acho que o funcionário, há bastante tempo, está esperando que haja um novo posicionamento com relação à Câmara. Penso que a Presidente não é responsável sozinha; eu acho que há toda a Mesa, e eu também pertenço à Mesa. Eu acho que temos de fazer uma discussão com relação a uma reavaliação possível com relação ao vale-alimentação.

Sobre a questão do Previmpa, por exemplo, Srª Presidente, lembro de que me posicionei de forma completamente contrária ao que foi aprovado aqui por esta Casa. Acho que nós realmente demos um tiro no pé, quando agimos daquela forma ao aprovarmos o Previmpa da forma como o aprovamos. Eu acho que nós matamos um patrimônio que era de todo o funcionário público e distribuímos para poucas pessoas esse patrimônio. Acho que, realmente, cometemos erros. Mas, o que vamos fazer? Isso é coisa do passado, agora é corrigir esses erros do presente e ver o melhor possível para o funcionário público.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Pedro Antonio Ranquetat, Presidente do Sindicâmara, ao saudá-lo, em nome da Bancada do PDT, faço isso com muito carinho, quero estender essa saudação muito especial a todos os servidores desta Casa. Eu tenho dito que nós, Vereadores, estamos de passagem por aqui; agora, os funcionários possuem a sua vida, o seu trabalho nesta Casa, em prol da Cidade de Porto Alegre. Tenho dito na tribuna, e torno a dizer no dia de hoje: o Vereador, por mais sábio que seja, se não estiver alicerçado na qualidade e na competência dos funcionários conseguirá pouca coisa; e a Casa, digo com muito orgulho, é qualificada por esses funcionários.

A bimestralidade é um direito conquistado, e o direito tem de ser respeitado. Vamos confiar na Direção desta Casa, na Presidente, Verª Margarete Moraes. Na história da Câmara Municipal, é a primeira vez que uma mulher assume a Presidência. E temos certeza que vamos chegar a uma solução, porque é mais do que justo que nós possamos resolver o impasse com esses funcionários, como já disse, que são de grande qualidade. Quem ganha com isso, sem dúvida nenhuma, são os Vereadores e a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos saudar a presença de todos os funcionários que acompanham esse debate; o Sindicâmara, queríamos saudar o Presidente, Sr. Pedro Antonio, e dizer que é muito interessante a presença de vocês para elucidar essas questões que, informalmente, os Vereadores têm ouvido dos funcionários desta Casa, dos representantes do Sindicâmara que nos procuram.

A primeira questão a que eu queria me referir, já foi levantada por outros Vereadores, é em relação à questão do vale-alimentação. Eu acho que essa é uma questão extremamente justa, porque basta ir ao supermercado, ouvir os levantamentos de preços dos últimos tempos, para percebermos que, realmente, nos últimos meses, no Brasil, temos tido um aumento significativo do preço dos alimentos, que se reflete, portanto, no preço dos restaurantes e tudo mais.

A outra questão aqui levantada em relação à possibilidade de ascensão, a questão dos Assessores Legislativos, também acho que é uma questão que já está se estendendo por muito tempo, porque eu acho que exige de todos nós Vereadores um engajamento para pôr um fim a essa questão e fazer justiça a essa reivindicação.

Nós acreditamos que a presença de vocês aqui vai, inclusive, estimular a Mesa Diretora desta Casa a se debruçar com mais rapidez para que possam, essas questões, serem finalmente resolvidas de uma forma favorável e com justiça, o que baseia o conjunto dessas decisões. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sr. Pedro Antonio Ranquetat, Presidente, nossa satisfação em recebê-lo aqui; em nome do Partido Socialista Brasileiro queremos deixar aqui a nossa solidariedade. E queremos dizer que parece paradoxal, quando se acreditou tanto nas reformas em benefício do trabalhador, quando, nesta Casa, nós aqui tivemos uma força extraordinária de consenso, jamais, desde que estou aqui nesta Casa, houve um consenso tão grande quanto à Previdência Municipal! Depois, chegando em Brasília, as coisas começaram a mudar. Agora, paradoxalmente, o Governo, que está aí no Município e que está lá no Governo Federal, começa as transformações para prejuízo do trabalhador.

Já começam as manchetes nos jornais, dizendo que no ano passado havia um déficit de 75 milhões, que vai melhorar a Saúde, que vai melhorar tudo em Porto Alegre, assim, às pressas, num período eleitoral. E o trabalhador, novamente, pagando caro por essas administrações.

Então, nós queremos deixar, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, a nossa solidariedade, e dizer que vamos acompanhar, juntamente com vocês, essa luta que é, sem dúvida, do trabalhador brasileiro, que começa aqui na Câmara Municipal. Um abraço, e êxito nessa campanha. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação em nome da Bancada do PCdoB, ao Sr. Pedro Antonio, Presidente do Sindicâmara, em nome de quem saudamos toda a categoria, todos os funcionários desta Casa. Parabenizamos sua importante vinda aqui, que nos traz informações, algumas que não dominávamos. O problema é complexo, decorre de uma decisão judicial, boa parte dele tirada em dezembro do ano passado. Creio que a grande solução do problema está na criação de um plano de carreira nesta Casa, cujo início de discussão já acontece e, que, talvez, consiga, então, superar o problema.

Há outras questões, como o vale-alimentação, que eu acho que é mais fácil de nós equacionarmos em nível das Lideranças, da Mesa. Creio que é necessário, minha Presidenta, Vereadora Margarete, talvez, algumas negociações junto ao Previmpa para ver se são possíveis as questões demandadas aqui serem equacionadas. Ainda que eu discorde de alguns Vereadores, que lamentam que a Previdência Municipal tenha sido municipalizada, eu acho que foi um avanço importante, pois eram muitos os problemas existentes no Montepio.

Além disso, esclareço também que no Previmpa houve uma eleição dos representantes dos funcionários, e eles não são indicados pelo Prefeito. Creio que o Ver. Sebastião desconhece o processo, não lembro se foi o Ver. Sebastião que falou sobre isso.

Enfim, eu quero dizer que a Bancada do PCdoB, e tenho a certeza que todas as Bancadas, a Mesa, estão solidários, junto com os funcionários da Casa, porque não têm faltado nunca nas decisões da Mesa e das Lideranças medidas no sentido de equacionar esse problema.

Então, somos solidários; tentaremos, agora, tomar mais conhecimento e ver que caminhos poderemos tomar conjuntamente, sem exploração política, para resolver esses problemas que a categoria merece, pois sem elas satisfeitas, esta Casa, evidentemente, não tem o funcionamento que precisa ter. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta, Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, uma saudação especial aos servidores, representados pelo Sr. Pedro Antonio Ranquetat. Eu acho que a questão que está sendo colocada é importante. Quando da discussão do Previmpa ela não foi abordada. Ou seja, nós temos uma situação em que esses servidores acabam tendo suas aposentadorias pelo Previmpa; o Previmpa é informado e é disciplinado por uma política salarial do Município, que nesse último período suspendeu os reajustes, e, por conseqüência, cria ou estabelece uma diferença com um tratamento que vem sendo dado, nesta Casa, aos servidores.

É uma questão nova que temos de discutir e para a qual temos de procurar uma solução conjunta.

Acho que os esclarecimentos dados pelo Ver. Raul Carrion eram necessários. A Direção do Previmpa não é escolhida ou indicada pelo Prefeito; os Diretores são escolhidos pelos servidores e o próprio Presidente passa por um processo de sabatina nesta Casa, além de destacar que a legislação que disciplinou a Previdência no nosso Município foi construída devido a um acordo com os atuais Vereadores.

Acho que, de fato, há um problema sério, precisamos juntamente com os servidores e o Executivo construir uma solução que procure atender a reivindicação colocada pelos servidores da Casa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais inscrições, agradecemos a presença do Sr. Pedro Antonio Ranquetat, que representa o Sindicado dos Servidores da Câmara Municipal, pela sua participação na Tribuna Popular desta Casa.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 4129/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 244/03, de autoria da Verª Margarete Moraes, que institui uma placa em homenagem ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Sérgio Vieira de Mello. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 7085/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 015/03, que altera o regime urbanístico em área específica a ser observada na Área Especial de Interesse Institucional – Porto Seco – com gravame estabelecido pela Lei Complementar n.º 434, de 24 de dezembro de 1999 – PDDUA e regime urbanístico definido pela Lei Complementar n.º 324, de 31 de maio de 1994, e dá outras providências.

PROC. N.º 0025/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Basquetebol Fernando Mabilde.

PROC. N.º 0069/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 007/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Grupo Teatral Teatro de Equipe.

PROC. N.º 0074/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 009/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo à Associação Rio-Grandense de Artes Plásticas Francisco Lisboa.

PROC. N.º 0079/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, o Dia Municipal da Doação de Sangue.

PROC. N.º 0080/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Festa da Rua, organizada pela comunidade judaica, no Bairro Bom Fim, e dá outras providências.

PROC. N.º 0084/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 014/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que institui o Salão Internacional de Desenho para Imprensa no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. N.º 0106/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 026/04, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Professor Eli Danilo Thomé.

PROC. N.º 0115/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 033/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor João Carlos da Silva.

PROC. N.º 0123/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 037/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger ao Senhor Augusto César Cunha Carneiro.

PROC. N.º 0156/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 043/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo a Roberto Costa de Ávila, Mestre Tucano.

PROC. N.º 0157/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 044/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Atleta Velocista Edemar Abegair Elias Melleu.

PROC. N.º 0158/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à Professora Ilse Agostini.

PROC. N.º 0159/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 046/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Comunitário a Aroldo Tadeu Freitas da Silva.

PROC. N.º 0187/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 047/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg à Dra. Maria Lúcia Zanotelli.

PROC. N.º 0270/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Alceu Rosa.

PROC. N.º 0560/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004/04, que declara de utilidade pública o Grêmio Literário Castro Alves.

PROC. N.º 0561/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005/04, que declara de utilidade pública a AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente.

PROC. N.º 0562/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006/04, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Amurt Amurtel.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o que gostaria de ter acrescentado, e não o fiz, é que é bom lembrar que, na forma da Lei Orgânica, o Executivo e o Legislativo são dois Poderes independentes; então, um não pode estabelecer as regras de funcionamento do outro.

Nós, hoje, estamos na 7ª Sessão Ordinária, eu vou continuar discutindo até o fim do ano, até que acertem os detalhes aqui. Como disse a nossa Presidenta, vinte são os novos Projetos na Pauta. Na Ordem do Dia, há vinte e dois, sendo que dois são vetos. Não sei se hoje nós vamos votar alguma coisa; desde o início do ano, nós não votamos nenhuma vez, nem um projeto. Entre os vinte Projetos apresentados, há quatro do Executivo, três determinando declaração de utilidade pública a entidades que realmente merecem. E eu até pensei em solicitar o artigo 81 e não o fiz, porque eles ainda não têm trinta dias depois do dia 16 de fevereiro, quando nós iniciamos as nossas atividades. Mas, se até lá não estiverem na Ordem do Dia, eu vou pedir que sejam incluídos, porque deles dependem que essas entidades, pelo menos uma delas, possam receber recursos, que é o Lar Santo Antônio.

E o outro Projeto do Executivo é uma alteração do Plano Diretor, altera o regime urbanístico na área do Porto Seco, muito mal-apresentado, diga-se de passagem. Nós temos o direito de ter um mapa em cores, depois que surgiu o xerox colorido, para que não se tenha que adivinhar. E, se o Prefeito pôde assinar essa pequena planta, os Secretários também poderiam fazê-lo.

Mas, agora, já sei que, quando eu quiser pedir as placas denominativas dos logradouros, eu vou utilizar a viabilização do complexo Pista de Eventos, que inclui nova atividade, que trará em sua implantação a complementação de grande parte do traçado viário previsto para o entorno, com a execução de importantes acessos ao tráfego de veículos de transporte, além de ser um equipamento que abrigará durante todo o ano atividades socioculturais e de lazer, e por aí vai. Claro, não é só isso o que eles estão fazendo; ele quer fazer habitações, está muito correto o Prefeito e os seus técnicos estão corretos também. Mas eu vou utilizar a Pista de Eventos para dizer a todos aqueles que quiserem ir à Pista de Eventos o telefone 158, que há de dizer: ”Passa pela Rua A, B, C, D, ...Y, Z" e a Prefeitura terá colocado as placas, que está determinado na Lei nº 383, que eu já demonstrei aqui, que está determinado no Código de Posturas, que eu já trouxe a esta tribuna.

Então, quando eu precisar colocar placas de nomes de ruas, que a Cidade toda reclama, eu vou ligar a minha solicitação à Pista de Eventos. O Prefeito tinha de mandar as alterações do Plano Diretor aqui para esta Casa no ano passado, no ano anterior, também, mas não mandou, e eu não vejo no ar nenhuma ameaça de que ele há de mandar este ano. Não há de mandar! E ele está alterando o Plano Diretor. Por que não mandou tudo de uma vez só? Por quê? Quais as razões? E, diga-se de passagem, no ano de 1985, o Porto Seco estava pronto nas condições que aqui estão relatadas, mas ele diz que foi em 1986. Tudo muito bem, mas nós tínhamos de ter as alterações do Plano Diretor. E, na forma em que foi aqui pedido no ano passado, todos os projetos que estavam na Casa foram levados à Comissão do Plano Diretor, e o Prefeito, que chegou a marcar com a Presidência para entregar a alteração do Plano Viário da Cidade, apenas marcou e, depois, desmarcou. Não foi falta de atenção por parte do Prefeito, apenas marcou e desmarcou. E, agora, nós estamos alterando o Plano Diretor e a Pista de Eventos está sendo lembrada.

Portanto, Prefeito João Verle, vamos colocar as placas nas esquinas das nossas ruas, para que o povo possa ir à Pista de Eventos. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 03-03-04 a 07-03-04, conforme Atestado Médico anexo.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Continue bem-vindo a este Plenário, Ver. João Batista Pirulito.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também discuto este Projeto do Executivo que altera o Plano Diretor na região do Porto Seco, mas quero, fraternalmente, divergir do Ver. João Antonio Dib. O Projeto está bem instruído, não precisa ser a cores para a gente saber onde localizar a área, está bem explicado no Projeto; é um preciosismo achar que o projeto tem de vir a cores, porque senão está mal instruído. A segunda questão que trago: quem foi à Pista de Eventos viu que o povo não teve nenhuma dificuldade para achá-la, o acesso está maravilhoso, todos elogiaram. Aliás, dá de dez a zero ao acesso que tinha a pista quando o carnaval era aqui no Centro, porque, se tu fores pela Protásio Alves, tu chegas tranqüilamente; pela Assis Brasil, também; pela Sertório; quem vem de Viamão e Alvorada pela Via do Trabalhador e quem vai do Centro pela Free way não há como não chegar à Pista de Eventos. Portanto, quem foi lá, viu que não há esse problema que o Ver. João Antonio Dib levantou. Ademais, quem conhece a região sabe da importância e da urgência deste Projeto, porque temos lá na região duas áreas de ocupação que têm de ser resolvidas: a Vila Vitória da Conquista e a Vila Amazônia. Como a nossa filosofia não é tirar as pessoas dessas áreas e mandar lá para os confins da Cidade, onde o diabo perdeu as botas, mas, sim, tentar urbanizar no local, ou próximo dele, nas redondezas, por isso está-se mandando este Projeto, que tem o apoio da APS - Associação dos Proprietários e Usuários do Porto Seco -, das empresas transportadoras de cargas, e tem a manifestação favorável do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Portanto, o Projeto, Vereador João Antonio Dib - já lhe concedo o aparte -, não só responde a uma necessidade da região, como ele está bem instruído, e vem com respaldo, com a legitimidade de órgãos importantes como a APS e como o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Zé Valdir, em todo o meu pronunciamento V. Exª não ouviu eu dizer que era contrário ao Projeto.

O SR. ZÉ VALDIR: Não, não ouvi!

O Sr. João Antonio Dib: Até digo que tem mérito, porque vai resolver o problema de habitação. Conforme eu chamei à atenção; mas que eu vou aproveitar para usar e colocar as placas nas esquinas, eu vou!

O SR. ZÉ VALDIR: Vossa Excelência, quis tirar uma casquinha, digamos assim, como se diz na gíria, no popular, quis tirar uma casquinha e eu estou lhe rebatendo, porque não cabem essas ilações que V. Exª fez, aqui, em torno do Projeto, mas é válido. Esta Casa é uma Casa política, então essas escaramuças são usuais, aqui na Casa, e eu estou, justamente, rebatendo essa tentativa de tirar essa casquinha que V. Exª tentou fazer aqui no plenário.

Nesse um minuto que me falta, eu quero saudar a nossa Presidente, Verª Margarete Moraes, pelo Projeto que apresenta, referenciando uma das grandes figuras da diplomacia brasileira que foi Sérgio Vieira de Mello, que, como representante especial da ONU no Iraque, nessa condição veio a morrer em função do ataque terrorista; foi uma das figuras das mais extraordinárias que a inteligência brasileira produziu nos últimos tempos e desempenhou um papel importantíssimo na ONU, exercendo diversas missões, como, por exemplo: exerceu missão em Kosovo, Líbano, Sudão, Moçambique, Bósnia, Ruanda, e a de maior destaque, que foi a missão no Timor Leste, sempre em prol da paz, tentando, principalmente junto aos países destruídos pela guerra, reconstruir esses países e construir uma cultura de paz. Portanto, essa homenagem que a Vereadora, nossa Presidente, Margarete Moraes traz a esta Casa é uma idéia muito feliz, muito oportuna, e acredito que merecerá o apoio unânime desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, eu gostaria também de me referir ao Projeto de Lei Complementar que altera o regime urbanístico daquela área do Porto Seco. Esse Projeto é de origem do Executivo e realmente vem acelerar o desenvolvimento daquela região, incluindo uma área residencial no Porto Seco, porque, efetivamente, esse é um local próximo do Conjunto Costa e Silva e – conforme falou o Ver. Zé Valdir aqui – da Vila Amazônia. Na sexta-feira passada, dia 27 de fevereiro, estive lá visitando a Vila Amazônia. Realmente, é uma situação bem difícil a daquela população lá, extremamente carente, praticamente com raros serviços públicos. Há subabitações, e realmente é preciso um trabalho forte naquela região para devolver a dignidade àquelas pessoas.

Eu não sou muito a favor dessa filosofia de recolocar as pessoas naquele local, porque nunca fica um trabalho elevado, fica um trabalho, assim, ajustado, mas não adequado.

O Sr. Carlos Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, só para informar a V. Exª que a Vila Amazônia é uma ocupação de quatro, cinco anos atrás, e graças a uma iniciativa da Prefeitura, em particular do Departamento Municipal de Habitação, estamos conseguindo, por enquanto, evitar o despejo daquelas famílias. Já temos uma quantidade razoável de recursos, sobre os quais estamos justamente pautando esta discussão: se haverá a permanência deles ali e em que condições, a partir de um investimento na infra-estrutura, ou se vai-se estudar uma possibilidade de um reassentamento em algum lugar próximo.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não, é muito importante termos informações adequadas como as que V. Exª me presta. Eu queria também lembrar que no Projeto Porto Seco da área de cargas, também faltam inúmeras complementações, inclusive os acessos rodoviários e adequados ao Projeto Porto Seco, e há muitos anos é solicitada essa regularização.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, João Carlos Nedel, é possível que agora saiam os habite-se das construções. Que sejam realmente efetivados pela Prefeitura, que vendeu os terrenos e não deu os habite-se até hoje.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Na área do Porto Seco? Na área de cargas? (Pausa.) Pois é, essa deve ser uma reivindicação forte daqueles empresários que investiram pesado naquele setor.

Eu gostaria de me referir ainda ao Projeto, também do Executivo, que declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança Deficiente, a AACD, localizada na Av. Cristiano Fischer. Realmente, é uma entidade altamente solidária que atende milhares de pessoas deficientes e que está a merecer essa condição de utilidade pública. Lembro que nesta Casa eu aprovei, em dezembro, o Projeto de Lei pela sensibilidade social, que visa a arrecadar recursos para as entidades sociais de Porto Alegre, ou para a assistência social, e, tristemente, ele foi vetado pelo Executivo. Mas eu espero que os Srs. Vereadores tenham a consciência de derrubar o veto do Executivo, porque a Cidade precisa fortalecer a assistência social. E essa atitude do Executivo, declarando de utilidade pública a AACD é mais do que justa e importante para a nossa Cidade e para a nossa assistência social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DARCI CAMPANI: Nobre Presidenta, Verª Margarete Moraes, demais Vereadores aqui presentes, eu havia me inscrito em discussão de Pauta para analisar um outro Projeto, uma proposta do Ver. Beto Moesch, mas como o Ver. João Antonio Dib entrou no assunto do Plano Diretor e das alterações na sua intervenção, Vossa Excelência disse que havia uma única alteração para o Plano Diretor. Como a Comissão que está discutindo a revisão do Plano Diretor funcionou com uma certa freqüência durante o período de recesso, uma das providências que o Presidente da Comissão tomou foi solicitar à Casa todos os processos que tivessem vindo do Executivo para alteração do Plano Diretor. E não é um; são três: um que compatibiliza com o Estatuto da Cidade, uma dívida da Prefeitura, mas que está, agora, sanada; esse do Porto Seco; e, também, um outro da malha viária da Cidade de Porto Alegre. Então, já temos três processos tramitando, e creio que, pela data que todos foram protocolados, os outros dois estarão correndo Pauta na próxima Sessão.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o que eu disse é que a Comissão do Plano Diretor, no ano passado, pediu que todos os Projetos que estivessem em tramitação fossem retirados e a ela encaminhados, e que o Executivo prometeu mandar as alterações no ano passado e não mandou nada, nem o Plano Viário, para o que foi marcada data e hora e, depois, o Prefeito desmarcou.

O SR. DARCI CAMPANI: Só para lhe notificar que o Plano Viário foi enviado, tem o carimbo da data do dia 8 de janeiro e, é lógico, vai à Comissão, mas, antes disso, para cumprir o Regimento Interno, tem de correr as três Sessões de Pauta para poder ir para a discussão.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Darci Campani, eu agradeço o aparte que Vossa Excelência me concede exatamente para dizer que existe, de acordo com uma resolução da Câmara que tratou da avaliação do Plano Diretor nos três anos, uma tramitação da qual não se pode fugir. Realmente, o Executivo já encaminhou para cá - e elas começaram a tramitar rigorosamente a partir de 16 de fevereiro - aquelas questões que são mais consensuais; as polêmicas, até agora, não foram encaminhadas, até pela sua natureza polêmica, mas que também deveremos enfrentar. Essa é a informação que eu gostaria de prestar. Hoje, recebi a informação de que já ontem os Relatores-Temáticos, juntamente com o Relator-Geral, identificaram uma separação de cada uma das atividades, para relatarem todos os Projetos que se encontram em suas mãos. Obrigado, Vereador.

O SR. DARCI CAMPANI: Obrigado pelo esclarecimento. Gostaria, então, de aproveitar os minutos que me restam e falar de um Projeto de Lei, que está tramitando nesta Casa, proposto pelo Ver. Beto Moesch, que concede ao nosso querido Augusto César Cunha Carneiro – mais conhecido como Carneiro - o Prêmio de Ecologista do ano José Lutzemberg. Essa homenagem, mais do que em tempo.

Eu lembro, em 1975, quando era calouro da Faculdade de Agronomia, e um colega nosso, já com preocupações ambientalistas, trazia para a nossa sala de aula a preocupação e ainda era tachado, na época, como um visionário, meio louco, como aquele que não estava na realidade daquela agronomia que se aprendia nos bancos da nossa Faculdade, a agronomia do agrotóxico, da semente transgênica, na época não existia ainda, mas da semente híbrida, e esse colega nos levou para as reuniões da Agapan, no Clube dos Inapiários, nos altos da Rua dos Andradas. E lá já estava Carneiro, o nosso colega, amigo, que todos os sábados está na Feira do Brique, vendendo seus livros na parte de ecologia. Então, é uma homenagem mais do que justa. Solidarizo-me com o Ver. Beto Moesch e o parabenizo pela lembrança.

Espero que tramite, de preferência o mais rápido possível, para que esta Casa possa corrigir o fato de ainda não ter, o nosso colega Carneiro, esse Título no seu histórico. Parabéns, Ver. Beto e a nossa solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes, Ver. Nedel, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, nós temos hoje, em discussão de Pauta, vários Processos que declaram de utilidade pública algumas instituições. Temos, declarando de utilidade pública, projetos todos de autoria do Executivo Municipal: de utilidade pública o Grêmio Literário Castro Alves; de utilidade pública a AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente; de utilidade pública a Associação Beneficente Amurt Amurtel. São entidades, todas elas, merecedoras realmente de receberem esse título de utilidade pública, de entidade que trabalha no campo da assistência social.

Só que uma coisa que eu não estou podendo entender, lendo toda a legislação e tentando, de alguma forma, interpretar a legislação do Município, é o porquê de, a partir do ano passado, ter nascido o entendimento aqui nesta Casa de que os Vereadores não poderiam mais serem autores de projetos que declarassem de utilidade pública entidades de assistência social ou entidades que claramente não trabalham para obter lucros; trabalham no sentido de melhorar as condições de toda a sociedade e que, por isso mesmo, são entidades merecedoras de declaração de utilidade pública. Mas, mesmo assim, esta Casa tem o entendimento de que essas declarações de utilidade pública não podem, de forma nenhuma, partir de Vereadores aqui desta Casa. Nós temos que nos cingir aos Projetos que são enviados pelo Executivo e votarmos apenas aquelas matérias que são enviadas pelo Executivo.

Questionando algumas pessoas ligadas à área do Executivo, disseram-me que é porque o Executivo tem de fazer uma pesquisa para saber se a entidade realmente é uma entidade que mereça essa declaração de utilidade pública ou não. Mas acho que isso, em momento algum, pode obstar o Vereador de ter a autoria de um Projeto que possa declarar de utilidade pública essa ou aquela instituição.

Nós tivemos, no ano passado, alguns vetos do Sr. Prefeito Municipal a Projetos que foram aprovados aqui nesta Casa, declarando de utilidade pública instituições. Este Vereador teve um Projeto aprovado aqui nesta Casa - aprovação por unanimidade -, quando declaramos de utilidade pública o Partenon Tênis Clube, e houve veto por parte do Sr. Prefeito Municipal.

Eu acredito que nós deveríamos reformar esse pensamento. É claro que nós não vamos fazer com que haja nenhuma batalha nesse caso, fazendo uma campanha para não aprovar aqueles Projetos que são enviados pelo Executivo; acho que não deve ser por aí. Nós devemos fazer nascer um entendimento entre todos os Vereadores desta Casa, todas as Bancadas, conversar com o Executivo no sentido de voltar às regras antigas, as que sempre nortearam esta Casa com relação à declaração de utilidade pública, de que os Vereadores desta Casa possam, de alguma forma, pinçar instituições que mereçam essa declaração de utilidade pública e que nós possamos iniciar o processo para dar a essa ou àquela entidade a declaração. Acho que nada mais normal do que isso e é uma coisa que está sendo vedada hoje para os Vereadores de modo geral.

Nós não podemos partir para aquele princípio, que muitas vezes acaba limitando os poderes da Casa, que é fazer com que se retorne ao tempo da ditadura em que apenas o Executivo, realmente, tinha o direito de iniciar processos - os processos mais importantes eram iniciados no Executivo Municipal - e a Câmara de Vereadores era apenas uma homologadora dessa vontade do Executivo. Acho que temos de caminhar dentro dos tempos modernos em que existe a separação dos Poderes e a valorização de cada um. Estamos no Legislativo, devemos trabalhar para que o nosso Poder seja valorizado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o que mais chama a atenção de toda a população é a questão relacionada com o desemprego. Na nossa Região Metropolitana, de acordo com os dados do Dieese, o desemprego cresceu. A massa salarial dos trabalhadores decresceu. E para fazer com que essa questão pudesse tornar-se ainda mais grave, veio o problema envolvendo os bingos. No Rio Grande do Sul - a grande maioria está na Região Metropolitana –, por exemplo, 20 mil pessoas ficaram desempregadas. Então, se nós tínhamos uma situação grave com relação ao desemprego, essa situação, realmente, aumentou.

Eu não quero discutir a questão nacional, porque, no País, 320 mil pessoas ficaram desempregadas por causa do fechamento dos bingos, para poder proteger o Ministro José Dirceu. Mas essa é uma questão que já foi bastante discutida nesta Casa, a qual eu acho que deve continuar sendo falada.

O que nós não podemos é fazer com que, por meio da política administrativa do Município, causemos ainda mais desempregos do que o que já foi causado pelo Governo Federal, pela ação do Governo Estadual, quando mandou a Ford embora, e, também, pelas ações do Governo do Município.

Imagine, Ver. João Carlos Nedel, que, há cerca de dois anos, alguns Vereadores desta Casa, ligados à Bancada petista – dentre eles, o Ver. Darci Campani -, foram convidados para fazer uma visita a uma empresa que trabalha com a automatização da coleta do lixo, no Município de São Paulo, a Contenur. De lá para cá, começou a crescer a idéia de que a coleta do lixo deveria ser automatizada aqui no nosso Município. Enquanto as coisas ficaram apenas no terreno teórico, isso, realmente, não nos apavorava. Mas, imaginem os senhores que, quando nós vamos chegando no último ano da administração petista – se Deus quiser, vai terminar a sua era agora, quando destas eleições – surgiu um edital que, de acordo com as contestações que vieram, depois, parar na Justiça, tinha fotografias, e contemplava uma empresa italiana que colocaria, aqui, um equipamento que iria automatizar completamente a coleta de lixo. Esses caminhões, os automatizados, custam, mais ou menos, hoje, na Europa, cerca de 500 mil reais - cada caminhão! Os caminhões que hoje são usados normalmente na coleta estão por volta de cem mil reais. Os novos caminhões que a Administração Popular pretende utilizar devem custar mais ou menos 500 mil reais.

Esse edital acabou sendo contestado ontem na Justiça, e houve ganho daqueles que contestaram.

Imaginem que esses caminhões vão colocar mais pessoas no desemprego, porque os garis não terão mais o que fazer, não terão mais onde trabalhar! Essa é a ação que foi iniciada a partir desse edital, que foi colocado à disposição das empresas, para automatizar a coleta do lixo.

Muito me causou estranheza que essa ação tenha sido colocada em prática, Ver. Elói Guimarães, exatamente quando a Administração do PT está terminando os seus dias aqui em nosso Município. Por que somente agora, Ver. Elói Guimarães? E por que, de repente, as coisas vêm assim, mais ou menos, com a fotografia já estabelecida e que foi contestada na Justiça, o que acabou derrubando o edital? Eu fico esperando que alguém da Administração diga o que realmente há de verdade em todas essas coisas que nós trazemos aqui e que podem ser constatadas por documentos que nós temos em nosso poder.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, Ver. Beto Moesch, eu quero dialogar com o conjunto dos Vereadores, mas muito especialmente com Vossa Excelência. No ano passado, o senhor lembra que a nossa Comissão teve um grande embate na questão de balneabilidade do nosso Guaíba, especialmente na Praia do Veludo, no Leblon, lá no Belém Novo. Nós dizíamos naquela época que a Prefeitura, com o fito de propagandear o Fórum Social Mundial, havia, de forma irresponsável, liberado as praias para os cidadãos da Cidade de Porto Alegre. Ficou constatado, especialmente no posto de Belém Novo, o malefício que a liberação daquelas praias fez a centenas de pessoas que, infelizmente, não podem acessar a praia de mar por dificuldades econômicas. E veja, Ver. Sebenelo, que este ano voltaram à tona e liberaram as praias no final de dezembro.

Agora, depois de a população, Ver. Pedro Américo, tomar banho em janeiro e fevereiro, ontem o DMAE foi lá e interditou as praias. Quer dizer, quando termina o veraneio, eu vou lá e interdito as praias! Isso tem um nome: demagogia e irresponsabilidade administrativa! Nós não podemos expor a população a risco de saúde pública. É claro que nós queremos devolver o Guaíba à população de Porto Alegre! Mas não é no discurso, porque hoje apenas 20%, 22% dos esgotos são tratados em Porto Alegre! O resto cai in natura no Guaíba sem nenhum tratamento. Desde o arroio Ipiranga e outros, apenas 25% é tratado.

Então, eu queria aqui me manifestar, de forma veemente, contra essa atitude irresponsável desse cidadão chamado Carlos Todeschini! Aumenta a água num dia, fecha a praia do Belém no outro. Essa é a atitude desse rapaz, que não tem nenhum critério para abrir as praias; o que ele adora mesmo é aumentar a água para o cidadão da Cidade de Porto Alegre, é construir um equipamento aqui na Tristeza num lugar inadequado. Eu nunca vi uma gestão tão desastrosa como a desse cidadão chamado Carlos Todeschini, do DMAE.

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

Não, essa não é a praia do PT. O PT está mais afinado com bicheiros, não com praias, não é a praia do PT.

Eu volto para dizer, Ver. Goulart, que lendo o jornal Zero Hora - e eu me dirijo a V. Exª e ao Ver. Cláudio Sebenelo -, este modesto advogado que hoje preside a Comissão de Saúde, imaginava que o dia da saúde era todos os dias, mas, como se trata de um ano eleitoral, é lançado o ano da saúde. Mas que barbaridade! As pessoas estão morrendo nas filas, não há remédios nas prateleiras; estão terceirizando a Saúde na Cidade de Porto Alegre.

Eu lembro, Vereador, que fui o único voto, não sei se votei contra ou me abstive, naqueles 800 cargos que colocaram goela abaixo aqui, sem discussão, com o art. 81, dizendo que iam suprir; e o primeiro deles é o da Lomba do Pinheiro! E vêm aqui à Comissão, até os ônibus da ATP foram cedidos para a população, articulado pela Prefeitura, para que a comunidade viesse aqui. E esta Casa aprovou, Ver. Sebenelo, e agora vão terceirizar lá a Lomba do Pinheiro; já haviam terceirizado a Restinga e a Ulbra; agora, vai para o Moinhos de Vento.

Não dá para esmiuçar, nós vamos aprazar, porque a Srª Secretária pediu para vir na Comissão, mas, por favor, Ver. Pestana, vamos parar com demagogia. Ano da saúde? Por que ano da saúde? Quer dizer que o ano passado não era o ano da saúde? O ano retrasado não era o ano da saúde? Há 14 anos, não era o ano da saúde? Porque agora este é o ano da Perimetral, este é o ano do Entrada da Cidade, este é o ano da duplicação da Av. Juca Batista; tudo obra cartão-postal. Mas pelo amor de Deus, Ver. Isaac! Nós precisamos, Ver. Dr. Goulart, aprofundar este debate, nós não podemos aceitar essa manchete.

Olha, com todo o respeito, em matéria de factóide o César Maia está perdendo na caminhada para o PT; ele era o maior construtor de factóides neste País, hoje não é mais ele: é a Prefeitura de Porto Alegre, que cada dia constrói um factóide para poder jogar para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, telespectadores que nos assistem pela TVCâmara e também os amigos que se encontram nesta Casa, eu acredito que muitos dos senhores leram o nosso Jornal Zero Hora de domingo, onde saiu uma reportagem muito triste sobre a cracklândia , trazendo uma vasta reportagem sobre o uso de drogas no Centro de Porto Alegre. (Mostra jornal.) Eu li com atenção a reportagem - como muitos dos senhores também leram - e é muito triste, porque é algo que nós líamos, ouvíamos e víamos pelos jornais do País, mas era algo que era um tanto estranho para nós, porque era um assunto, quando se falava em cracklândia, para o Rio de Janeiro e São Paulo. Eu venho dizendo ao longo do tempo em que venho trabalhando nessa área, que tudo é uma questão de tempo, e que Porto Alegre mais cedo ou mais tarde, infelizmente, vai chegar ao patamar de São Paulo e Rio; e, obviamente, São Paulo e Rio, provavelmente, serão uns verdadeiros infernos. Isso é triste, porque Porto Alegre já está chegando a um índice insustentável.

Estava lendo, como muito dos senhores, essa reportagem sobre o uso, o consumo de drogas tipo crack, que é uma droga, como sabemos, impactante. Essa droga não leva ninguém para compadre; as outras já não levam, e, essa, muito menos ainda. E vendo o dilema ali dos comerciantes e dos empresários da região, os que possuem os seus comércios, o quanto são afetados, o quanto sofrem as agressões, o quanto eles padecem com essa problemática que vem-se agravando, este Vereador que foi o proponente da Comissão a respeito de drogas e violência e que dirigiu essa Comissão, fizemos o rastreamento em Porto Alegre e concluímos que, de fato, Porto Alegre não tem um trabalho resolutivo nessa linha, o quanto precisamos, o quanto necessitamos de um trabalho urgente nessa área, porque não é possível que nós venhamos a deixar as pessoas que se utilizam do Centro, que passam pelo Centro, que pegam os seus ônibus, as suas conduções do Centro de Porto Alegre, que vêm de faculdades... Porque o Centro é o ponto de convergência de todas as partes da Grande Porto Alegre. Pessoas precisam chegar, muitas vezes, tarde em Porto Alegre, e muitos até moram no Centro de Porto Alegre. E há ruas e áreas do Centro de Porto Alegre que são um verdadeiro terror, são um pavor, são como filme de fantasma, que chegam a arrepiar quando se vêem ruas desertas como sendo um centro de uso e de consumo de drogas. E quando vemos essa reportagem, lemos essa reportagem que diz o quanto o Centro está abandonado, o quanto precisamos trabalhar nessa área, o quanto ali é um laboratório, é uma indústria de drogas e de consumo, e aqui as fotografias da reportagem mostram que à luz do dia e também à noite há o consumo de drogas. (Mostra fotografias no jornal.)

Precisamos nos unir, nos fortalecer, batalhar e lutar, porque a questão das drogas não é uma questão de PT, de PTB, de PMDB, está acima de questões político-partidárias, porque a droga não respeita ninguém, nem Partido, não respeita nada. Quem consome a droga não respeita a mãe, o ventre que o gerou, o seio que o amamentou. O indivíduo que usa droga não se ama, não se respeita, vai respeitar alguém?

A questão das drogas é uma questão acima de questões partidárias e nós precisamos nos unir para trabalhar e não podemos deixar se instalar e deixar essa serpente se tornar forte como no Rio de Janeiro e em São Paulo e como a cracklândia de São Paulo e do Rio. Não podemos deixar isso se instalar e se tornar forte em Porto Alegre, como em outros Estados, porque o índice de crime e de violência vai aumentar; e nós vamos, quem sabe, até mesmo, pagar com a nossa própria vida e ou com a vida de uma pessoa que amamos ou, no mínimo, de um cidadão, pelo qual nós fomos eleitos para protegê-lo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito a liberação do painel para que os Vereadores...

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, eu quero aqui fazer um Requerimento a V. Exª para a gente tentar, aqui, acalmar os ânimos do Plenário sobre uma questão pontual. Fui testemunha de um acordo feito aqui sobre a redistribuição do Projeto dos COMUDEs. Eu sei que tem prazo, tem 48 horas, sabemos disso e não queremos cometer nenhuma heresia jurídica. Então, eu acho, Ver. Sebenelo, Ver. Pestana, que talvez um caminho, eu sei que não há Pauta na quinta-feira, mas havendo um acordo das Lideranças e V. Ex^as assim concordando, se pudesse fazer um avulso e ele entrasse na Pauta de amanhã para que a gente pudesse resolver essa questão. Eu acho que esse é um caminho intermediário, Ver. Sebenelo.

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Vereadora Margarete Moraes, eu só queria recuperar a proposta que o próprio Ver. Sebastião Melo fez hoje na reunião entre a Mesa Diretora e as Lideranças, proposta com a qual tenho plena concordância, que é de que na segunda-feira a gente sente, o conjunto das Lideranças, e defina a Pauta das votações da semana das votações. E, obviamente, nessa discussão, com toda a legitimidade, que certamente terá a nossa compreensão, a idéia é a de nós trabalharmos a questão dos COMUDEs. Então, eu faria, concordando com a sugestão do Vereador, feita hoje na reunião da Mesa Diretora e das Lideranças, eu faço minha a proposta dele: que na segunda-feira, as Lideranças, de manhã, sentem junto com a Presidência e organizem a Pauta da semana. Já que nós temos, além dessa questão do prazo, a questão de dois vetos que têm de ser discutidos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, por intervenção sua, na Sessão passada, ficou acordado que hoje estaria na Ordem do Dia a questão do Projeto dos COMUDEs. Por um erro da Direção Legislativa, eu não queria vir para o microfone dizer isso, mas sou obrigado a fazer isso... E essa proposta... Porque todas as vezes que a Oposição tem qualquer coisa aqui, por um motivo ou por outro, ela perde. Nós sempre cedemos, mas há uma questão: agora, a proposta é para segunda-feira ser discutida...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Conclua a sua questão de ordem, Vereador.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Está concluída, Vereadora...

(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Srª Presidenta, tenho uma proposta alternativa: que as Lideranças sentem amanhã, pela manhã, quinta-feira, já para organizar a Ordem do Dia de quinta-feira e também a da próxima semana.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vou suspender a Sessão por cinco minutos para que as Bancadas entrem em acordo, se for possível.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h41min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito aos Vereadores e Vereadoras que registrem suas presenças, mais uma vez, para que possamos entrar na Ordem do Dia.

Solicito a liberação do painel eletrônico.

Eu quero responder ao Ver. Sebastião Melo, dizendo que o Projeto dos COMUDEs retorna à Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira. Já está garantido.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0738/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos, no Município de Porto Alegre, com o objetivo de identificar os bairros.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-04 (segunda-feira).

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 019/01, com Veto Total, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, quando foi votado este Projeto, eu tive a oportunidade de discuti-lo e elogiar a iniciativa que teve o Ver. Cássia, querendo que os limites de bairros pudessem ser identificados, para que nós pudéssemos até saber quando um cidadão está rodando pela nossa Cidade e, de repente, ele sabe que começou o território relativo ao bairro x, ao bairro y. Eu penso que, realmente, é um equipamento necessário. Aí, vem o Executivo e diz que não. Afinal de contas, o Executivo trabalha com uma equipe, que eu acho que está lá há muito tempo, que orienta o Executivo no sentido de que os processos relativos a essa parte administrativa da Cidade não devem nascer aqui na Câmara de Vereadores, não devem ter a autoria de Câmara de Vereadores, e coloca o artigo 94 da Lei Orgânica do Município como um dos artigos que fundamentam essa atitude do Executivo. Ora, quem vai ver o artigo 94, naquele inciso que determina quais são os Projetos de Lei exclusivamente de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, pode verificar, basta que queira verificar, que nenhuma daquelas iniciativas que estão propostas no artigo 94, impedem o Vereador de poder fazer um projeto que diga que no bairro x ou no bairro y tem uma placa de identificação. Não existe isso, não existe nenhuma vedação. E, aí vem o Executivo e diz que essa matéria é de exclusividade do Sr. Prefeito Municipal. Eu gostaria que algum mágico pudesse me apontar, na Legislação que existe hoje, onde está a vedação.

Os outros incisos do artigo 94 dizem respeito às ações executivas; não ações legislativas, que podem ser iniciadas lá, por parte do Sr. Prefeito Municipal. As ações legislativas que devem ter nascimento exclusivo lá, no âmbito do Executivo, são poucas, se referem apenas à criação de secretarias. Elas se referem a três itens que são citados em um dos incisos do art. 94, se não me engano na letra c ou letra d, que dizem exatamente quais são aquelas matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.

O resto, na verdade, Ver. Haroldo de Souza, é alguma coisa que, infelizmente, perpetuou na cabeça de alguns Vereadores e de alguns técnicos do Executivo que o Legislativo pode tudo e que o Legislativo não pode nada, porque as pessoas têm de verificar - e principalmente nós que somos Legisladores - que depois da Constituição de 1988 as coisas mudaram, os Poderes foram absolutamente divididos dentro de suas esferas de ação; o Executivo ficou com a parte realmente executiva da coisa, e o Legislativo ficou com a missão de fazer as leis, está lá no art. 48 da Constituição, está lá no art. 61, e depois nos artigos que seguem. Na Lei Orgânica do Município, está no art. 56, aquilo que pode o Vereador, aquilo que pode a Câmara. No art. 94 da Lei Orgânica do Município estão muito claras as determinações, mas, infelizmente, eu já ouvi Vereadores vindo a esta tribuna e pregando contra o Legislativo, castrando o Legislativo, amarrando o Legislativo, como se nós aqui realmente estivéssemos ainda numa época de ditadura, quando o Executivo podia tudo e os Legislativos não podiam nada. É por isso que a gente, quando olha as matérias que são votadas aqui nesta Casa, a maioria das matérias ainda continuam sendo nomes de ruas, ainda acabam sendo títulos dados para homenagear essa ou aquela pessoa, mas vemos que não são, na verdade, projetos que possam vir a discutir uma melhoria de vida em nossa sociedade.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, para pegar o último argumento do Ver. Luiz Braz, quero dar apenas um exemplo: é possível, Ver. Zé Valdir, o Executivo determinar, em Projeto de Lei, que a Câmara de Vereadores tenha essa ou aquela placa, que organize o serviço interno da Câmara de Vereadores, que determine os espaços que a Câmara de Vereadores deve estabelecer para determinadas atividades? Não! Não é possível, porque compete à Câmara de Vereadores legislar e organizar o espaço da sua competência. Compete à Prefeitura de Porto Alegre organizar a Cidade. Então, é a Prefeitura de Porto Alegre que tem de garantir os serviços públicos, garantir toda a orientação por meio de placas, sinalização, e cabe à Prefeitura de Porto Alegre custear isso, também. Portanto, não é possível, por iniciativa do Legislativo, mas não é em Porto Alegre, é em qualquer lugar do Brasil, Ver. Luiz Braz, que o Vereador determine que aqui deve ter placa, ali não deve ter placa, que nessa placa deve estar escrito isso, que naquela deve estar escrito aquilo outro, não! Isso é de competência, sim, do Executivo.

O ordenamento da Cidade, como funciona, o ordenamento do trabalho nas Secretarias, nos espaços públicos, e tal, compete à Prefeitura de Porto Alegre. Então, é de âmbito do Executivo; portanto da Prefeitura, assim como na Câmara de Vereadores de Porto Alegre compete à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Isso é o respeito à independência e à autonomia entre os Poderes e às suas funções e prerrogativas, primeiro.

Segundo, o Legislativo também determina custos ao Executivo, porque no ponto que o Vereador diz: “agora deveremos ter as placas tais”, cabe ao Executivo, então, além de colocar as placas, custeá-las, o que também não pode, por iniciativa de Vereador, gerar despesas para o Executivo. Já teríamos aí dois problemas. Mas vamos para um terceiro.

Aqui na Câmara de Vereadores há um Projeto em discussão que determina os limites de bairros, Projeto esse que o Executivo quer votar há muito tempo, ele se enrola, e se enrola aqui na Câmara, e se enrola, porque há diversos interesses de comunidades e de Vereadores - legítimos ou não, não importa, não é esse o mérito -, que querem o bairro mais para cá, que o limite seja mais para lá, que o bairro se chame assim, que o limite esteja para cá, e nós não definimos os limites de bairros.

Mas, veja bem, nós vamos aprovar uma lei que já determina a sua localização. Mas, como? Então, quer dizer: eu vou colocar uma placa, vou romper a autonomia do Executivo, o Executivo vai gastar para colocar a placa, dois meses depois nós votamos um projeto que altera o limite do bairro, aí o Executivo tem de ir lá e mudar a placa! Não, vamos na ordem; a ordem, primeiro, é definir os limites de bairro. Essa é a definição que deve ser feita, esse é o Projeto prioritário: os limites de bairro, está aqui, e é um Projeto do Executivo. Aí, sim, o Executivo tem obrigação de dar orientação para a população, seja na sinalização de trânsito, seja na sinalização de localização: o bairro tal é aqui ou vai por ali, tem a placa aqui, tem a placa lá. Essa é uma tarefa que já compete, por Lei, ao Executivo. Então, não é necessária uma lei que diga que se devem colocar placas para a identificação de bairros ou de sinalização de trânsito, porque, senão, nós invadimos de tal ordem a competência do Executivo, que eu posso ir lá e dizer assim: “Agora, o Executivo deve retirar tais placas e colocar tais outras”. Isso desorganiza a Cidade e o Executivo, no caso.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É o seguinte: esse é dos projetos de que eu gosto e de que os advogados não gostam - os advogados Vereadores, inclusive o Ver. Luiz Braz -: Autorizativos, porque eu acho que esses projetos são muito elucidativos, mostram o interesse, a ênfase que a Câmara Municipal dá ao Governo que está no comando da Cidade. Vossa Excelência note que no parágrafo único deste Projeto de Lei, fala que entre os equipamentos – eu também tive dúvidas sobre isso – que o Ver. Cassiá Carpes se refere, como a placa, o poste, o outdoor ou outros quaisquer; então, eu diligenciei se ele pretendia limitar o bairro – o que seria uma incongruência, não é? – mas não é isso, o que ele quer é apenas elucidar que ali termina alguma coisa e começa outra coisa.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Perfeito, Ver. Pedro Américo Leal, quero pegar pela sua fala mesmo. Como nós vamos fazer isso se o Projeto que determina os limites de bairro não foi votado ainda? Como é que nós vamos colocar placa dizendo que o bairro começa aqui e termina ali, se depois a Câmara vai votar o Projeto que determina o limite do bairro? É um gasto, além de tudo, desnecessário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu quero expor três questões aqui para poder dialogar com o propositor da matéria e também dar razões para que o nosso Plenário possa receber o Veto, mas dar o encaminhamento a partir deste Veto.

Primeiro, eu gostaria de dizer que a intenção do Ver. Cassiá Carpes para que haja mais placas além das que já existem em alguns bairros é importante, tem seu mérito, a gente, cada vez mais, identificar melhor a Cidade com a sua história, com a nominação de ruas, de vilas, de bairros, para aqueles que moram e para aqueles que vêm visitar a Cidade. Eu acho que um Projeto como este poderia ter uma saída na negociação, em que o Vereador encaminha um pedido de providência, acordado, construído com o Governo Municipal, no sentido de colocar placas de identificação em alguns bairros, que, na avaliação do Vereador e de seus apoiadores, precisam ser melhor identificados. Essa é a primeira questão, a qual a gente teria de sair do imbróglio da iniciativa para a solução, que seria essa: uma iniciativa do Vereador, solicitando para a Prefeitura que em tais e tais bairros fossem colocadas placas de identificação. Em alguns bairros, pela avaliação que eu faço, as identificações são corretas, estão bem colocadas.

Segundo, eu queria destacar esse quesito que o Vereador Marcelo Danéris trouxe à tribuna. A Câmara de Vereadores, desde 1999, me parece, tem um Projeto que regulamenta, que estrutura o conjunto dos limites dos bairros da Cidade, de todos os bairros da Cidade. Esse Projeto, por uma questão específica, está destinado a ser debatido na Comissão do Plano Diretor, mas eu acho que a Câmara tem de dar uma resposta a esse Projeto dos bairros, porque inclusive o IBGE vem solicitando isso há muito tempo para a Câmara de Vereadores, no sentido de que, a partir de uma nova definição dos limites dos bairros, levando em conta as estruturas das unidades territoriais que o IBGE usa para medir, aplicar os seus indicadores, a gente possa ter também essas mesmas medidas para outros processos de planejamentos da Prefeitura e de outros órgãos.

Portanto, o Projeto dos bairros, além de haver essa interface com a discussão de que nós estaríamos aprovando uma lei para colocar placa de limites nos bairros, não tendo ainda uma lei anterior resolvida, há essa questão de uma solicitação de um órgão, que vem, há muitos anos, solicitando isso da Cidade, no sentido de melhor operar a coleta de dados e o mapeamento, a análise de dados na Cidade de Porto Alegre.

Eu queria encerrar, fazendo uma solicitação ao autor da matéria. Voltando ao início da minha fala, a matéria tem mérito pelo fato de que, se há, na avaliação do Ver. Cassiá Carpes, bairros, se há comunidades onde o Ver. Cassiá trabalha, que não têm essa identificação que outros têm, que nesta discussão de negociação para aceitar o Veto, se construísse um compromisso por parte da nossa Bancada e do Executivo de que o Vereador encaminhasse um pedido e de que nós viéssemos a construir a solução de colocação de placas de identificação de limites nesses bairros, para dialogar, de fato, com a demanda que gerou o Projeto.

Deixo, por fim, novamente, o pedido de que nós, aproveitando esta ocasião, tragamos de novo à tona o debate do Projeto dos limites e da nominação dos bairros, o resolvamos para dar uma resposta à Cidade e, também, aos órgãos que precisam dessa matéria resolvida na Casa, para poder fazer os seus encaminhamentos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, estranho muito, por parte do Executivo, que tem essa competência - e esse fato é uma competência do Executivo Municipal - e nós estamos invadindo a competência do Executivo.

Ora, nesta Casa se denominam ruas! Qual é a contradição? Qual é a diferença? Aqui não há. É bem claro o Projeto autorizativo para que façam e denominem os bairros com essas placas. O Executivo não terá nenhum custo, ele vai regulamentar. As entidades representativas locais deverão estar regularizadas junto aos órgãos competentes e comporão: associações de bairros, associações empresariais, associações de produtores. É o caso, por exemplo, da Vila Nova. Imaginem lá um pórtico com uma placa bonita: “Vila Nova - Bairro do Pêssego”. Nós queremos embelezar a Cidade, essas placas que têm na rua são vergonhosas, pequenas e muitas vezes mal colocadas. A Cidade mudou, ela cresceu, e muitos bairros que não existiam antigamente hoje estão constituídos. Esse aspecto é impressionante.

Eu tenho certeza, Ver. Sebenelo, de que se fosse uma idéia do Orçamento Participativo..., Mas aqui não diz Orçamento Participativo, diz associações de bairros, que eles prejudicaram, elegendo duas ou três pessoas, perpetuamente, por 10, 12, 15 anos. Então, esse aspecto é fundamental, o objetivo é padronizar. Não somos nós que vamos padronizar, não é o Vereador que vai padronizar ou vai inventar uma placa ou um pórtico no bairro tal, é o Executivo que vai, com a sua competência. Nós estamos dando a idéia. Agora, o que me surpreende, além de não ser do Orçamento Participativo, é que o Veto foi rápido. Mas Projetos deste Vereador e de vários Vereadores, que foram aprovados nesta Casa, Ver. Wilton, até hoje não foram sancionados! E foram aprovados bem antes! Eu estou pedindo ao Executivo que execute, como foi aprovado aqui pela Bancada do PT, o Projeto que obriga os bancos, por exemplo, a atender os deficientes e as pessoas idosas no andar térreo dos que não têm elevador. Por que não sancionou, não pôs em prática até hoje? Foi aprovado pela Bancada da situação, do Executivo, mas não colocou, porque não tem interesse, não tem a participação do Orçamento Participativo, Ver. Luiz Braz!

Então, o que é deles presta e o que é nosso... O que nós estamos fazendo aqui? Nós pensamos que fazemos as leis, pensamos que damos as idéias, que colaboramos com o Executivo, de outra parte, não, não pode, porque é tarefa do Executivo. Então, o que esta Casa está fazendo? Nós não queremos intervir na independência do Executivo, nós queremos auxiliar. O objetivo do autorizativo é autorizar, ou seja, se quiser, faça, dentro daquilo que pode embelezar a Cidade. Um nome de rua não fica bonito? Fica, não podemos é ter exagero. Um nome de bairro, bem estabelecido; imaginem nós andarmos num bairro que não é da nossa região: “Em que bairro nós estamos? Estamos aonde?” Então esse aspecto é o objetivo do Projeto autorizativo, é a valorização do seu bairro, é a valorização da sua comunidade, da associação. Mas como não tem a participação do Orçamento Participativo, quem sabe não sirva para a Administração Municipal de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, há algum tempo a Administração da Prefeitura convidou os Vereadores para a sanção solene de uma lei autorizativa, que criava não um monumento, mas um “monstrumento” aqui no Parque Marinha do Brasil. Este Vereador foi lá no salão nobre, porque a lei autorizativa, de autoria da Verª Maria do Rosário, seria sancionada com solenidade. E o Vereador inscreveu-se, com o direito que tinha, para falar. Fui inscrito para falar, e depois o Sr. Prefeito disse que o Vereador não iria falar. Mas a Sessão foi feita com solenidade. Só que eu estraguei, é verdade, porque, quando me impediram de falar, eu levantei e falei em voz alta, pedi licença ao Prefeito, porque ele era o dono da Casa, para me retirar, já que eu não poderia falar no Paço Municipal, onde o povo estava representado por seus Vereadores.

Então, hoje eu não entendo porque tanta celeuma se faz em torno da Lei autorizativa do Ver. Cassiá Carpes. Eu acho profundamente estranho que em alguns projetos de lei que precisavam explicações mais claras, mais definidas, venham meia dúzia de linhas. No próprio Orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias são colocadas algumas frases que são repetidas... Um dia desses eles vão esquecer e copiar integralmente o ano errado, colocando o ano anterior e não o posterior.

Então, o Prefeito, nas suas razões de Veto, gasta algumas páginas e muito da inteligência dos Srs. Procuradores do Município para vetar. Em que contraria o interesse público, a proposição do Ver. Cassiá Carpes? Não... nada, ao contrário, é muito interessante e muito inteligente. Mas é que o Prefeito não gosta de colocar placas. “Ao Executivo cabe organizar e executar o Plano de Governo e dispor sobre a administração de seus bens e serviços no âmbito do Município” - ele que cumpra isso, porque a Lei nº 383, art. 25, diz que ele tem de colocar as placas com os nomes das ruas em toda a Cidade. Diz como é que elas são colocadas: no sentido do trânsito, no lado direito. E ele não as coloca! A Lei Complementar nº 12 diz a mesma coisa e ele não coloca! Mas, então, por que ele faz tudo isso aqui? Eu quero as placas com os nomes das ruas da Cidade! Agora o Ver. Cassiá Carpes quer uma coisa que é interessante, porque nós podemos conhecer alguns dos bairros da Cidade, mas não sabemos quando passamos do limite de um para outro. Então, nada mais do que alguns centavos, muito menos do que a edição desse jornal Agora, com várias páginas coloridas em papel de excelente qualidade, dava para sinalizar toda a Cidade, como quer o Ver. Cassiá Carpes. Mas por que não querem? Porque são contrários a colocar denominação nos logradouros públicos. Porque aqui é a Procuradoria que diz que cabe ao Município, e na Lei nº 383 também diz: “Cabe privativamente ao Município, por sua conta, colocar as placas nas esquinas das ruas da Cidade depois de denominadas pela Câmara Municipal”. Não faz; agora, eu não sei..., se fosse do PT nós teríamos uma sanção solene, lá, assim como fizeram com a Deputada Maria do Rosário e não deixaram este Vereador falar. São coisas. De qualquer forma, eu acho que o Projeto do Ver. Cassiá Carpes é bom para a Cidade, eleva a Cidade ante os olhos daqueles que nos visitarem. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto de autoria do Ver. Cassiá Carpes é um Projeto inteligente, pena que Sua Excelência o faz pela instrumentalidade da denominada autorização, quando deveria, sim, estabelecer ser um Projeto determinativo. Até porque, se derrubado o Veto na Casa, vai para o Prefeito, e ele se faz entender, porque é autorizativo. Vejam como o instrumento autorizativo não é o melhor caminho para nós adotarmos medidas legiferantes na Casa. Mas eu vou, Srª Presidente, Srs. Vereadores, dada a natureza, dado o mérito do Projeto, opor-me, sim, ao Veto, porque é um Projeto que cria para a Cidade, para os seus bairros, algo extremamente importante que é a visibilidade em determinadas características do bairro, o seu próprio nome devidamente visibilizado para a área, para a Cidade, o que, por si só, já é um elemento extremamente importante para a auto-estima, para a valorização, para a história, para a fixação do próprio bairro. Então, trata-se de uma idéia importante, inteligente, porque chama a atenção para a importância que têm os bairros da Cidade. Não se pode falar em cidade, não se pode falar em Município se não se falar na história dos diferentes segmentos territoriais que compõem os bairros, as vilas, os distritos, enfim, de Porto Alegre. É esse conjunto de módulos que dá a unidade do que se chama Município, cidade.

O Projeto é inteligente. Pena, Ver. Cassiá Carpes, que V. Exª não o tenha feito de forma determinativa, porque pode acontecer que nós derrubemos o Veto, mas que, por ser um Projeto autorizativo, o Prefeito termine não cumprindo uma idéia excelente de Vossa Excelência. Ganharia o Município, o Prefeito, a Administração se desse curso, se consultassem as associações, as comunidades, as pessoas sobre a história local e se simbolizasse isso num outdoor, enfim, numa grande placa, num mural. O Projeto de V. Exª é bastante flexível nesse aspecto: permite que se expressem, das mais diferentes formas, o nome, a qualificação, a história do bairro.

Portanto, fica aqui, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, o nosso apelo para que a Câmara derrube o presente Veto, e que nós insistamos com o Prefeito para que ele ponha em execução a presente medida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras, eu queria fazer um rápido comentário sobre o Projeto do Ver. Cassiá Carpes. Não há dúvida de que é um Projeto interessante, que essas placas efetivamente fazem falta à Cidade. Agora, nós não podemos fazer uma “emenda pior que o soneto”. Nós temos de examinar, efetivamente, a divisão geográfica da Cidade, os limites desses bairros. Nós fazermos um pórtico, com uma simbologia, numa determinada rua que referencia um bairro, e não termos os limites desses bairros...

Por que é importante estabelecer os limites desses bairros? Para investimentos públicos do Orçamento, para localização dos equipamento públicos, postos de saúde, praças, escolas, creches... Isso é que referencia a existência de um determinado bairro.

Então, a divisão geográfica é importantíssima, e o Executivo tem um Projeto tramitando que estabelece esses limites dos bairros. Esses limites foram estabelecidos após uma longa discussão com as comunidades, Ver. Cassiá. Em algumas regiões, em algumas comunidades, nós tivemos divergências nesses limites de bairro, como no bairro Camaquã, Cristal e alguns bairros da zona Norte. Então, nós levamos várias discussões com essas comunidades para entrar em acordo, para estabelecer esses limites de acordo com as comunidades e de acordo também com a organização comunitária desses bairros, porque nós temos de levar em conta isso, pois às vezes a organização comunitária de um determinado bairro não corresponde à divisão geográfica ou os limites desses bairros não correspondem com os da organização comunitária, e isso gera conflitos na hora de fazer investimentos públicos.

Então, sem dúvida, esse Projeto é importantíssimo, mas é preciso, primeiro, examinar esse Projeto dos limites dos bairros, que está na Comissão Especial do Plano Diretor desde o dia 24 de fevereiro para ser apreciado e trazido ao Plenário desta Casa.

Posteriormente, cabe, efetivamente, estabelecerem-se as placas, colocar que vai haver uma correspondência com a divisão geográfica, com a organização comunitária, com os investimentos públicos, com os equipamentos, os investimentos orçamentários...

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Losada, eu acompanho com interesse o pronunciamento de V. Excelência, está correto, nós precisamos limitar definitivamente os bairros, mas o Projeto de Lei do Ver. Cassiá Carpes é autorizativo, há alguns bairros que não serão alterados no Projeto que aí está e esses já poderiam começar a ser sinalizados. Isso apenas eu acho que poderia ser feito com tranqüilidade, porque não está dizendo que no mesmo dia todos os bairros devam ser sinalizados e emplacados.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito obrigado, Ver. Dib.

Ver. João Antonio Dib, eu acho que nós precisamos ter uma unidade, não adianta termos a definição de um bairro ou de outro bairro em que haja uma consagração, vamos dizer, uma consagração popular, e isso não tenha correspondência do ponto de vista legal, do ponto de vista da aprovação desta Câmara. Porque, cá para nós, a nossa Cidade construiu-se espontaneamente, ela não foi uma Cidade organizada, mas os Vereadores têm uma responsabilidade muito grande em fazer com que a organização desta Cidade se aperfeiçoe, que avance, não são só as placas de rua, mas a unidade dos bairros é importantíssima, assim como a demarcação para facilitar a organização comunitária de identificar determinadas comunidades, no sentido da sua organização, no sentido das suas demandas, no sentido da estatística.

Então, eu penso que nós Vereadores, eu eventualmente sou Suplente, estou assumindo em substituição à Verª Maria Celeste, mas acho que esta Casa tem uma grande responsabilidade com a organização desta Cidade e não só com a simbologia.

Portanto, espero que esta Câmara mantenha este Veto, porque isso vai facilitar uma apreciação perfeita do Projeto do Executivo, de divisão dos limites de bairro e, posteriormente, o Ver. Cassiá poderá renovar este Projeto que, sem dúvida, esta Câmara vai aprovar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que nos acompanham nas galerias e aqueles que, por intermédio do Canal 16, também acompanham a Sessão plenária desta Casa.

Porto Alegre, no último levantamento que se produziu, possui nada menos do que uma carência de placas, que sinalizam e denominam as ruas da Capital, em torno de 15 mil placas. Há, certamente, 4 a 5 anos que não se colocam placas denominativas. Auxilia-me o Ver. João Antonio Dib que, se contarmos bem, pode chegar há 10 anos, esse que já foi autor, inclusive, de uma Lei que determinava a colocação de placas denominativas de rua, se não me falha a memória.

Também, tive a oportunidade de, em várias vezes, passar nesta tribuna e nos meios de comunicação e cobrar a tarefa do Executivo de sinalizar a Cidade. A Cidade, hoje, é um caos para as pessoas, não só para o correio, mas como outros serviços que precisam distribuir, precisam fazer chegar aos lares as suas comunicações. Chega a preocupar a dificuldade que possuem essas pessoas, que são profissionais e por isso mesmo conhecem muito bem a Cidade de Porto Alegre, em localizar as ruas e avenidas desta Cidade.

Por várias vezes, deparei-me com essa dificuldade, andando nos bairros da Cidade e não sabendo exatamente em que esquina estava, porque não há placa de rua na Cidade. Não há!

Segundo informações que chegaram a esta Casa, o Executivo tinha, por meio da SMOV, que realmente é a Secretaria adequada para esse tipo de execução, passado essa tarefa para EPTC, Ver. João Antonio Dib, e logo após retornou essa tarefa para a Secretaria de Obras. Nessas idas e vindas lá se vão mais de 5 anos, seguramente, e nenhuma placa de rua é colocada nesta Cidade.

Por isso só já tem mérito o Projeto do Ver. Cassiá Carpes de levantar a questão para que ela seja colocada, discutida e, por intermédio desta Casa, pressionar o Executivo para que assim proceda na execução das suas tarefas normais, corriqueiras – diria, até, que muito simples essas tarefas, que não são executadas.

Por experiência à frente da Secretaria de Obras, Ver. Cassiá Carpes, sem gastar um centavo sequer do bolso do contribuinte, em determinada ocasião, nós conseguimos colocar 11 mil placas denominativas de ruas e um número considerável – se não me falha a memória – de, em torno, 300 placas denominativas de bairros, que, ainda hoje, se vêem, porque o tempo já vai longe, mas ainda se encontram as dos bairros – as das ruas, certamente todos têm lembrança, e hoje ainda existe. Sem gastar, fazendo com que a iniciativa privada, as empresas que têm um interesse em patrocinar esse tipo de sinalização urbana, assumissem os custos.

Naquela época, a Secretaria de Obras teve o custo que foi o da fixação das placas nos postes, esquinas, enfim, na cidade de Porto Alegre.

Então, se nós temos a possibilidade - e aí vejo na idéia do Ver. Cassiá - de que o Município não precise dispor de recursos para a confecção dessas placas, vejo, sim, com justeza, com eficácia, com justificativa. Só estranho que aquela Prefeitura que, durante 5 a 10 anos, conforme o Ver. João Dib informou, não colocou uma placa na Cidade, vete um Projeto desses. Tem de aproveitar as boas idéias e executar, que é tarefa do Executivo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, de fato, eu me lembro que o Ver. Wilton Araújo foi Secretário da SMOV, no Governo Collares, e essas placas de que ele fala, não colocou uma sequer na Zona Norte. Aliás, o grande problema nem eram as placas, o grande problema era que a Cidade estava às escuras. Collares deixou a Cidade às escuras com os ônibus quebrando nas esquinas.

Falando em placas, na época, era firula, porque isso era perfumaria. Mas não colocou uma sequer na Zona Norte; foi Secretário do Collares.

Eu acho que este Projeto é importante a gente discutir e rebater algumas coisas que foram ditas aqui. Primeiro, algumas injustiças: dizer, por exemplo, que o Executivo só sanciona com solenidades os Projetos do PT; é uma inverdade. Eu vou citar alguns nomes de Vereadores que tiveram os seus Projetos sancionados com maior ou menor solenidade no Palácio ou fora do Palácio pelo o Executivo. Ver. Pedro Américo Leal, por exemplo, teve, inclusive na minha Vila, solenidade com o Prefeito, Projeto de sua autoria, nominando a Praça. O Ver. Isaac Ainhorn: Projeto em homenagem à comunidade judaica; Ver. João Bosco Vaz, teve um Projeto; Ver. Divo do Canto, quando foi Vereador de Oposição desta Casa, eu participei da solenidade, teve o seu Projeto sancionado no Paço Municipal; o Ver. Haroldo de Souza, que teve, recentemente, o seu Projeto sancionado, o de 20 de setembro, com o Executivo se empenhando na defesa do Projeto em homenagem à Comunidade Negra, que teve, infelizmente, na Justiça, o Projeto invalidado. Isso só para citar alguns exemplos.

Segunda questão: nós não podemos usar esta tribuna para subestimar a inteligência da população e desinformar. Por que eu digo isso? Porque o Ver. Luiz Braz veio aqui e disse uma estultícia; ele comparou o poder do Prefeito, que é um poder constitucional, legítimo, dentro do Estado de Direito, da legalidade, de vetar os projetos, que está na Lei Orgânica e na Constituição, com o exercício do autoritarismo, da ditadura. Mas olhem bem: esquece o Vereador - eu acho que o Vereador sabe disso - que a ditadura não tinha esses instrumentos, a ditadura se caracterizava pelo uso da eleição indireta; pela Lei Falcão, nas eleições, pelo Ato Institucional nº 5, que podia fechar o Legislativo, pelo Decreto nº 477, que interferia no Movimento Estudantil, pelo decurso de prazo. Isso é ditadura! Agora, o Prefeito exercer a prerrogativa que ele tem de veto, isso é fraudar a democracia, isso é instituir a ditadura? Mas o que é isso?!

Qualquer pessoa que está-nos assistindo deve irritar-se ou rir quando vê um Vereador fazer uma colocação dessas. Ou, então, o Vereador vem aqui e diz que o Executivo vetou ligeirinho o seu Projeto. Mas Vereador, autor do Projeto, tem de ler o art. 77 da nossa Lei Orgânica, no parágrafo 3º, que diz que o Executivo tem 15 dias para vetar os projetos, porque se ele não vetar, ele automaticamente valida o projeto; silenciando, ele valida o projeto. E é exatamente o que está colocado no art. 77, que acabei de ler: o Prefeito tem prazo para vetar os projetos, porque, se ele não vetar, estará convalidando o projeto.

São desinformações que são colocadas aqui da forma mais irresponsável, como se a população que nos ouve, que nos assiste, fosse burra ou não merecesse a informação correta.

Vejam bem que o Projeto que estamos discutindo é, sim, invasão de competência, porque ele cria – pode ser mínima – despesa.

Portanto, projeto que cria despesa não é competência do Legislativo. Isso está na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional. O Legislativo não pode invadir a competência do Executivo. E invade! Tanto invade que o próprio autor confessa isso, quando coloca o Projeto como autorizativo.

Por que o Vereador não fez um projeto cogente? Ele não pode obrigar, ele sabe que não pode obrigar o Executivo; o Projeto invade a competência do Executivo.

Então, quando o Executivo veta um projeto que invade a sua competência, ele está fazendo uso das suas prerrogativas. Não é um ato ditatorial!

Vamos fazer o debate corretamente e informar a população. Não vamos fazer o debate desviado, desinformando a população, achando que a população que nos ouve é burra ou não entende. Dessa forma, estaremos subestimando a população de Porto Alegre, que é muito inteligente. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o príncipe quer ele faz, e torna-se lei. Se vamos falar em inconstitucionalidades, eu, nestes anos em que estou nesta Casa, observo que dezenas - eu diria até centenas - de projetos de lei com vícios de iniciativa e outros vícios foram convalidados pela sanção do Sr. Prefeito Municipal. Vou citar um que é emblemático, Ver. Zé Valdir: o IPTU do ano de 1999 é um Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn. Vossa Excelência poderia dizer que é matéria tributária, de iniciativa do Poder Executivo, e o Prefeito sancionou o meu Projeto. Só estou citando um. Vossa Excelência para exibir a informação de que não há má vontade do alcaide... O Prefeito, inclusive, sancionou os projetos. Mas, se V. Exª observar bem, todos, na sua maior parte, são projetos que envolvem homenagens e que fazem parte do convívio e do respeito existentes entre Vereadores e o Prefeito da Cidade, o que faz parte e é natural, Vereador.

Agora, Vereador, o que o PT e o Governo de V. Exª não querem aceitar é a absoluta inépcia da Administração Municipal em todas as áreas da Cidade. Agora, há pouco, venderam a idéia de que o sambódromo da Cidade de Porto Alegre já estava pronto. Ora!

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte?

O SR. ISAAC AINHORN: Não vou-lhe dar aparte, ainda. Venderam a idéia de que o carnaval de Porto Alegre foi feito no sambódromo e que foi uma maravilha! É verdade, foi um primeiro passo, a área é boa - e eu até tinha minhas dúvidas. O espaço é interessante? É. E teve um papel destacado de uma Comissão Especial desta Casa. Teve um papel destacado de inúmeros Vereadores, dos Partidos com assento nesta Casa, que contribuíram para que o sambódromo passasse, gradualmente, a externar realidade. Agora, não se pode criar uma falsa idéia de que o sambódromo já é uma realidade, que já está lá. Não, eles estavam lá de arquibancada. Ontem eu participava de um programa de televisão, e lá diziam que o sambódromo já estava pronto, que já houve um carnaval lá. Houve um como havia na Av. Augusto de Carvalho, com a colocação das arquibancadas, do monta e desmonta.

O único Estado que conseguiu fazer sambódromo em 90 dias, que é o maior do Planeta, Ver. Juarez Pinheiro, é o do Governo Leonel Brizola. O sambódromo de Brizola, de Niemeyer e de Darcy Ribeiro. Esse foi feito em 90 dias!

É que o Ver. Cassiá Carpes, queiram ou não V. Ex^as, tocou num ponto frágil da Administração, dentre vários e inúmeros pontos: o de que não há identificação dos Bairros da Cidade de Porto Alegre, que é uma divisão geográfica. Há um Projeto de Lei, Vereador, revisando alguns pontos dessa divisão geográfica? Há, sim, mas, por enquanto, existe uma delimitação dos bairros real.

Este Projeto tramita há quase cinco anos, Vereador. Não sei se não vai levar mais três ou quatro anos. Agora, nós temos de identificar os bairros, temos de identificar as ruas da Cidade.

O Ver. Zé Valdir veio à tribuna, criticando a Administração de Alceu Collares. Naquela época não havia os recursos milionários desta Constituição que hoje vão para as cidades, Vereador. Não havia. Não havia o ICMS sobre as comunicações, sobre a energia, as Capitais eram pobres. E V. Ex^as do PT estão administrando Capitais ricas, como Porto Alegre e São Paulo. E, há pouco, referiu que havia um déficit.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Isaac, conclua.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu pergunto se algum Vereador, Ver. Ervino Besson, me honra, cedendo o seu tempo, por mais cinco minutos, a fim de que eu possa continuar.

(O Ver. Ervino Besson se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Losada, V. Exª, que é um homem experiente e que conhece as coisas, eu sei que deve estar sendo muito violento para V. Exª Eu sei que para V. Exª tudo isso deve estar sendo muito difícil, porque o Fernando Henrique rasgou os livros que ele escreveu; as idéias a gente pode revisar nos livros. Agora, V. Exª deve estar sofrendo muito, porque eu conheço a história e a trajetória política de V. Exª, Ver. Antônio Losada; o Partido de V. Exª, que agora está propugnando pelo bipartidarismo, rompendo e rasgando a proposta da tradição da criação de um Partido dos Trabalhadores, que foi a luta de V. Exª desde o período dos cárceres da ditadura de Castelo Branco, de Costa e Silva, de Geisel.

Eu gostaria, portanto, de voltar à delimitação dos lindes geográficos dos bairros, e faço um apelo: vamos derrubar esse Veto? Eu suplico a V. Ex^as no sentido de uma súplica de um requerente no sentido de derrubar o Veto a fim de que possamos identificar, Ver. Ervino Besson, os bairros da Cidade, e saber que o Bom Fim começa lá na Sarmento Leite e vai até a Ramiro Barcelos; que a Nova Gleba começa na ponta da Baltazar de Oliveira Garcia... Venha, Ver. Zé Valdir, debater comigo, posso até conceder-lhe um aparte, agora tenho tempo.

Mas Vereadores, eu compreendo V. Ex^as, é difícil estar aqui...

O Sr. Zé Valdir: Vereador, então me conceda um aparte.

O SR. ISAAC AINHORN: Já vou conceder. É difícil estar aqui neste ano de mandato parlamentar, quando o Governo de V. Ex^as rasgou o programa do Partido dos Trabalhadores e não respeita mais nada, só falta rasgar a Constituição.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para corrigir a sua geografia: o senhor não entende nada da Zona Norte, porque a Nova Gleba não começa na ponta da Baltazar de Oliveira Garcia. Vossa Excelência não conhece a Zona Norte, tem de conhecer melhor a Cidade, sair um pouco do Bom Fim e conhecer a Cidade.

O SR. ISAAC AINHORN: Vou dizer a V. Exª, com toda a humildade: eu posso até ter errado o início do limite geográfico da Nova Gleba, mas desafio V. Exª a ver o estado em que a Administração de V. Exª deixou a nossa Nova Gleba de muitos anos, que há muito não vê investimentos públicos na sua região. Conheço, sim, Vereador. Lógico que não conheço como V. Exª, mas V. Exª não está dormindo mais à noite pela incoerência do Governo do Partido dos Trabalhadores e por tudo que está acontecendo, pois se arrepiam ao pensar em Comissões Parlamentares de Inquérito, V. Ex^as têm medo... Quem tem medo de CPI nesta terra? Ora vejam só: de um lado o PT nacionalmente, e de outro lado, aqueles que são reféns do Partido dos Trabalhadores, da Presidência da República e do todo-poderoso José Dirceu.

Eu quero dizer a V. Exª que eu lamento que Porto Alegre esteja tão deficitária em matéria de identificação de ruas e bairros. Realmente nós não tínhamos orçamento, Vereador, à época do Governo Trabalhista de Alceu Collares, daí fizemos um convênio com instituições privadas e colocamos 50 mil placas de designação de ruas na Cidade de Porto Alegre. É Vereador! Quantas placas a Secretaria de Obras do PT, nesses 16 anos, colocou? Não se consegue mais identificar. As pessoas, sistematicamente, nos cobram a ausência de placas denominativas, indicativas de ruas; e, muitas vezes, responsabilizam os próprios Vereadores pela omissão.

Quem, como Vereador, honestamente, não foi cobrado por munícipes da nossa Cidade de que não tem placa com identificação de nome? Duvido que, mesmo nas áreas irregulares, tenha designação de nome de rua em mais de 10% das ruas da Vila Nova Gleba. Eu posso não conhecer a Nova Gleba como o Ver. Zé Valdir, mas desafio o Vereador a mostrar que existem mais de 10% de ruas com placas indicativas de nome de rua. Não tem nem a da Vila Nova Gleba. Que bonito seria...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador Isaac, conclua o seu tempo.

O SR. ISAAC AINHORN: Já encerro, Srª Presidente. Que beleza seria, até este Vereador poderia saber onde é a Nova Gleba, se tivesse uma placa ou um outdoor indicativo: "Aqui está a Nova Gleba!", "Aqui é o Sarandi!" Mas não! É o estado que nós estamos, agora: pegando a sucata; e com todos esses recursos que existem. É lamentável!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. DARCI CAMPANI: Srª Presidenta da nossa Casa, Verª Margarete Moraes, os Vereadores que aqui passam tiveram – já é a segunda vez que eu vou falar isso, fui contestado, mas eu continuo com as mesmas idéias, não me lembro, talvez, o Ver. Antônio Losada se lembre exatamente do ano – a oportunidade de mudar o regime brasileiro, que é presidencialista. Nós tivemos um plebiscito nacional para escolher entre o presidencialismo, o parlamentarismo e a monarquia. Não sei se algum Vereador daqui votou na monarquia, creio que não; mas tivemos a opção de votar entre um regime e outro. E os Vereadores da Oposição estão há 16 anos sem saber o que é a Administração da Cidade de Porto Alegre. Então, dá para entendermos o desespero dos Vereadores da Oposição, que estão vendo – por mais que haja discursos dizendo que não vamos nos reeleger – que o PT e a Administração Popular, com aquele conjunto de Partidos que vão formar uma grande frente para estarmos novamente à frente da Prefeitura, vamos ganhar as eleições de novo. Então, é por isso o desespero, porque eles não se lembram mais do que é administrar a Cidade de Porto Alegre, porque a população de Porto Alegre é inteligente, sabe, esteve aqui pressionando o Projeto de Lei do Executivo de 1998.

Infelizmente, Ver. Isaac Ainhorn, eu não sei, eu não conseguiria ter a cara de chegar aqui e dizer que o Projeto está aqui desde 1998, e, sendo Vereador desde 1998, não fiz nada para que este Projeto fosse votado! Está desde 1998 aqui, Ver. Antônio Losada, o Projeto que dá os limites aos bairros. E um Vereador vem aqui e diz: “Ah, está em votação...” e fica por isso mesmo, e ele é Vereador desde essa época. E, hoje, o Projeto está com ele, porque ele é Presidente da Comissão do Plano Diretor, a qual requereu todos os Projetos de Lei que têm a ver com a questão da estrutura da Cidade. Está certo, realmente têm de passar por ele, mas poderia já tê-lo encaminhado até para votação, tendo em vista ser um Projeto tão importante, conforme ele mesmo está dizendo, já poderíamos tê-lo votado aqui.

Então, há alguns anos nós escolhemos: nossa estrutura é presidencialista. Toda a população teve a opção entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Em um regime parlamentarista, realmente, as indagações, as inquietudes da Oposição caberiam. Num regime parlamentarista cabe a divisão dos poderes, uma outra estruturação. Mas nós estamos num regime presidencialista, cabe ao Executivo eleito organizar a Cidade, executar. Por isso essa diferença, por que é que se votou isso aí. E todo esse desespero só pode ser creditado às saudades que os Vereadores da Oposição estão tendo do tempo que já foram Governo e entregaram esta Cidade no caos.

O Governo Collares, não é a questão de que não tinha o ITBI, não é porque não tinha a questão do IVVC. O Ver. João Antonio Dib está aqui, foi Prefeito da cidade de Porto Alegre, e, quando entregou o cargo, a taxa de lixo cobria 80% das despesas do DMLU, sendo que o ex-Prefeito Alceu Collares nos entregou - para a Administração Popular - uma taxa de lixo que cobria apenas 8% das despesas. Foram quatro anos sem reajuste da taxa de lixo: “Eu não vou mexer no bolso da população, vou ser populista”. E essa é uma prática populista, a qual se aplica para alguns que vêm aqui falar sobre o reajuste da taxa do DMAE. Mas a taxa do DMAE tem de ser reajustada para manter a qualidade, manter os 99,99% da população com água de qualidade. Se não forem feitos os reajustes, vai acontecer como aconteceu com o ex-Prefeito Alceu Collares, que não reajustou a taxa de lixo e nos entregou dois lixões para recuperar, bem como nos entregou uma frota sucateada; foi isso que a gente recebeu.

Parece que a realidade que nos foi entregue há 15 anos é diferente de hoje, conforme a visão. Não havia nenhuma placa na Cidade, era uma escuridão - como disse o Ver. Zé Valdir -, esta Cidade era um caos. E, hoje, a população de Porto Alegre, inteligentemente, nos conduziu por quatro mandatos, e irá nos conduzir a um quinto mandato, porque sabe que a nossa Administração é séria e tem feito muito pela Cidade de Porto Alegre com o Orçamento Participativo; sim, porque ele representa a grande alteração que se deu na Administração da Cidade de Porto Alegre - a real participação da população; e não esse engodo do Governo Rigotto, que reedita a consulta popular feita pelo ex-Governador Antônio Britto.

Realmente, como bem disse o Ver. Sebastião Mello, o Governo Rigotto é arqueológico. Ele está buscando todas as coisas do Governo Britto e as reeditando, como, por exemplo, um Projeto em que o Vereador tem de saber como vai fazer contato com a população, e, aí, precisa de um COMUDEs para poder fazer isso. Então, realmente, vivemos num País presidencialista e temos de respeitar essa estrutura que nós votamos.

Ontem foi noticiado no jornal Correio do Povo uma nova ADIn que a Prefeitura ganhou, porque não cabe Projeto de Lei sobre determinados assuntos por iniciativa da Câmara. Vamos respeitar a estrutura dos Poderes ou mudemos a estrutura do Brasil. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa, demais Vereadoras e Vereadores, todos aqueles que acompanham os trabalhos, em primeiro lugar, nós queríamos dizer que entendemos que o objetivo, a intenção do Projeto do Ver. Cassiá Carpes certamente é a melhor possível. Ele procura, por meio de seu Projeto, favorecer, criar condições para uma melhor indicação e orientação dos cidadãos ou dos visitantes da Cidade sobre os diversos bairros.

Mas, Ver. João Antonio Dib, eu creio que o essencial é o conteúdo, e a filosofia nos ensina que a forma serve ao conteúdo. O que é o conteúdo aqui? Conteúdo é a existência dos bairros - estamos de acordo? E a forma é a sinalização. Aí eu me dou conta de que existe nesta Casa, há cinco anos – e, no próximo dia 17, vão-se completar cinco anos e seis meses -, um Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, nº 031, de 1998, - só para concluir o raciocínio inicial, eu disse que iria esclarecer e vejo que Vossa Excelência começa a ser esclarecido e já pede para contribuir com o esclarecimento - que delimita os bairros, oitenta e tantos bairros desta Cidade, e esse Projeto que define os bairros, Ver. Elói Guimarães, que é sabedor e conhecedor dele, está sem votação nesta Casa há cinco anos e seis meses.

Nós estamos aqui açodados, preocupados em colocar a placa onde é o bairro, mas esta Casa parece que não está preocupada em votar o limite do bairro. Como eu posso indicar onde é o bairro, onde ele começa e onde ele termina, se antes eu não defino onde é o bairro? Então, eu não consigo entender, Ver. Pedro Américo Leal - que também é antigo na Casa -, por que até hoje não se votou o Projeto de Lei do Executivo que indica os limites dos bairros? Estamos atacando o Governo Municipal, que enviou há cinco anos o Projeto delimitando os bairros para que coloquemos as placas.

Ver. João Dib, meu grande amigo, deixe-me só concluir o meu raciocínio, eu vim aqui com o compromisso de esclarecer, não é isso? Vossa Excelência pediu isso. Se for preciso, certamente o Ver. Leal me cederá o seu tempo para que eu possa conceder o aparte.

Então, o que nós temos de fazer é votar de uma vez este Projeto de Lei do Executivo, ninguém sentar em cima dele, aí nós podemos admitir votar as placas para indicar onde é o bairro, porque senão é perder tempo.

Outra coisa, já existe a definição, o Manual de Sinalização Vertical com as placas indicativas de localização, então, se elas não estão postas, por acaso, em parte, porque é uma disposição dos limites dos bairros.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Carrion, duas colocações: em primeiro lugar, o Projeto do Executivo de Delimitação dos Bairros não foi votado, porque a comunidade não o aceita. Em segundo lugar, a maior arma que apresentaram para que o Projeto fosse votado foi o do Ver. Cassiá, quando apresentou este Projeto, porque no mínimo 30 bairros não serão alterados, quando esses 30 bairros recebessem sinalização, os demais também quereriam, seria uma força de pressão muito grande e nós teríamos solução para os dois problemas de uma só vez.

O SR. RAUL CARRION: Eu espero que V. Exª ajude a aprovar o Projeto, do conteúdo, da essência, que é o que delimita os bairros, depois nós podemos colocar as placas. Agora, há um vício insanável no Projeto do Ver. Cassiá, que é o vício de origem, é um Projeto autorizativo, quando a atribuição é do Executivo. Para mostrar, Ver. Leal, como ele é contraditório, a Procuradoria disse que um Pedido de Providência resolvia; a CCJ rejeitou por quatro votos a três. E vejam bem, o voto do Ver. Elói Guimarães, o voto do Ver. Nereu D’Avila, o voto do Ver. Juarez...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador, conclua.

O SR. RAUL CARRION: Pergunto ao Ver. Leal se pode me ceder o seu tempo? (Assentimento do Ver. Pedro Américo Leal.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador Raul Carrion, V. Exª tem mais cinco minutos para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado, Vereador, se quiser um aparte também, está a sua disposição.

Então, vejam bem, primeiro, a Procuradoria da Casa, Ver. Ervino, disse que não cabia o Projeto, que era um Pedido de Providências; a CCJ derrubou o voto favorável, e aí rejeitou com votos de Vereadores que não podem dizer que são seguidores do Prefeito, do Ver. Elói Guimarães, um jurista conhecido que dá o seu voto ponderado em função da legalidade ou não; do Ver. Nereu, que é um crítico da Administração, também com voto contrário dos Vereadores Estilac Xavier e Juarez Pinheiro. Depois foi para a CEFOR. A CEFOR até aprovou, Ver. Moesch, mas é interessante, com quatro votos, mas com restrições. Um deles do Ver. Dib, que, certamente, se votou com restrições, é porque sabe que o Projeto não está bem formulado. É um Projeto autorizativo, que entra na seara do Executivo. Outro que votou com restrições foi o Ver. Besson, que está na Mesa dos trabalhos. Ele votou com restrições, por que, por maldade? Evidentemente que não, foi porque o Projeto não cabe. Também o Ver. Adeli Sell e o Ver. Garcia. Depois veio a Emenda nº 01 para tentar salvá-lo. Novamente derrotada na CCJ, com voto, novamente, do Ver. Nereu D'Avila, com voto do Ver. Elói, com voto do Ver. Juarez, com voto do Ver. Braz, inclusive.

Quer dizer, assacar aqui que há uma perseguição ao Ver. Cassiá, que é o Executivo que não quer aprovar, não é verdade! Nós estamos vendo Vereadores de todas as Bancadas, colocando as suas ponderações, no sentido de que não é um Projeto formalmente adequado, ainda que a intenção seja boa. O voto da Emenda teve posição contrária a sua. Eu precisei: na CCJ, a avaliação da Emenda, o Parecer da CCJ foi de sua lavra, mas foi derrotado, Ver. Luiz Braz, com votos de todos os Partidos. Não foi uma questão de Situação ou Oposição, foi de entendimento jurídico.

Então eu penso, primeiro, que a questão central, que é a delimitação dos bairros, até hoje não foi votada. Para que colocar placa se ainda os limites dos bairros não estão definidos? Segundo, o Projeto é autorizativo, quando é de atribuição do Executivo. Então, não cabe. Ainda que a intenção seja meritória, o objetivo, Ver. Dib, é meritório. Vossa Excelência mesmo no Parecer votou com restrições. Vossa Excelência é um homem consciente. Não dá um voto com restrições por dar; dá um voto com restrições, porque sabe que há problemas no Projeto.

Por tudo isso, eu entendo que a Casa deve se debruçar, Ver. Juarez, pela aprovação urgente do Projeto do Executivo que delimita os bairros.

Sou parceiro do Ver. Cassiá para, votado o Projeto que delimita os bairros, irmos ao Executivo, Ver. Braz, e que sejam sinalizados. Já existem normas, manuais; a sinalização tem as suas deficiências - vamos trabalhar juntos -, mas, vamos delimitar os bairros.

Pergunto, por que não é votado esse Projeto? Por que há uma disputa entre o Bom Fim e a Independência sobre determinadas ruas. Mas, isso tem de ser resolvido! Foram feitas, me parece, duas audiências com a coletividade aqui, se for preciso faremos outra.

Vereador Nedel, sei que V. Exª tem uma posição, o Ver. Isaac tem outra sobre determinados limites de bairro, é normal, as comunidades disputam. Mas, não vamos paralisar a Cidade que fica sem a definição dos bairros por disputas entre Vereadores; o interesse da Cidade tem de prevalecer, não é isso Ver. Zé Valdir?

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu respondo à sua pergunta, por que não foi votado?! Por falta de discussão nas comunidades. O Executivo mudou bairros sem nenhuma discussão. As pessoas dizem: “Puxa! Vão alterar o meu bairro, simplesmente assim, sem discussão?” E aí o Executivo retirou o Projeto e não é votado por falta de interesse do Executivo.

O SR. RAUL CARRION: Para concluir. Nós vamos propor ao Presidente da nossa Comissão, a CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - para que realize uma reunião, logo, chamando todas as comunidades interessadas que tenham qualquer senão com relação ao Projeto do Executivo. Agora, não vamos colocar a carreta diante dos bois! Vamos primeiro delimitar os bairros.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Tempo encerrado Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Depois vamos discutir a questão da sinalização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada. O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01.

O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Srª Presidenta, Sr. Secretário Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, pessoal que nos assiste na TVCâmara, pessoal presente neste espaço municipal, com meus poucos conhecimentos, como eu sou um Suplente de Vereador, eterno Suplente - mas, um dia, se Deus quiser, estarei aqui -, eu não entendo, Srs. Vereadores, porque já existe, nesta Casa, Ver. Elói Guimarães, um Processo de nº 2.798/98 do Executivo para regularização dos bairros, a limitação dos bairros. Lamentavelmente, eu queria discordar do Projeto do Ver. Cassiá Carpes, um grande amigo meu, um grande homem, que defende os interesses da população de Porto Alegre, e dizer que não há paradigma, não há coisa certa.

Ver. João Antonio Dib, V. Exª que já foi Prefeito, um grande Prefeito, aliás - andei muito de ônibus para bater palmas para o senhor -, sabe dizer-me por que esse Projeto, se já há um Processo nesta Casa desde 1998 para regularização dos bairros, para saber sobre a sua limitação? E, agora, há um Projeto autorizativo! Pois nós temos em Porto Alegre um Prefeito, e é esse que tem de autorizar e administrar a Cidade. Os Vereadores têm obrigação, nesta Casa, de legislar e fiscalizar – essa é a função do Vereador. O Prefeito deve administrar a Cidade. Se o Projeto de regularização dos bairros não foi votado, o que os Vereadores têm de fazer? Votar o Projeto, assim terminaremos com todo o problema que existe nesta Casa.

Vereador Losada, eu tenho um problema particular, pois moro próximo ao sambódromo da Zona Norte. Eu não sei ainda se moro no Bairro Sarandi ou no Rubem Berta, pois eles foram desmembrados. Ver. Elói Guimarães. Nós temos um problema, também, no seu meio, referente aos Bairros Lindóia e Sarandi. Então, com o respeito que eu tenho pelo Ver. Cassiá Carpes, um grande homem, um grande Vereador, acho que, primeiramente, temos de discutir e votar esse Projeto, que está nesta Casa, rodando desde 98, não sei por quê. Se há interesse em colocar placas nos bairros para informar o limite deles, esta Casa tem a obrigação de votar esse Projeto.

Aí eu pergunto, com os poucos conhecimentos políticos que eu tenho - porque sou Suplente, estou, agora, substituindo o Ver. Carlos Alberto Garcia, do Partido Socialista Brasileiro -, por que nós não votamos este Projeto que está na Casa? Eu não estou entendendo mais nada, se eu venho a esta Casa para votar os Projetos que estão tramitando, e aí nós temos em cima deste Projeto outro Projeto.

Também gostaria de dar um alô ao Ver. Isaac Ainhorn, dizendo que, para mim, é um prazer morar ao lado do sambódromo, que, para nós, é uma realidade, já saiu lá o carnaval. O pessoal da Vila está adorando, porque - eu tenho certeza - aquilo lá vai ser um bem para a comunidade. Eu vou ser um dos batalhadores, porque eu vou ter muitas reivindicações para os bairros Rubem Berta e Sarandi.

Eu queria parabenizar o Prefeito e a Administração Popular por essa grande obra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, é preciso dar algumas respostas, porque parece que alguns Vereadores não sabem ler a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. Eles vêm aqui e se dizem completamente ignorantes com relação aos Projetos que tramitam nesta Casa. Os Vereadores não se podem manifestar como ignorantes destes Projetos, porque nós representamos a comunidade. Então, eu quero dar algumas respostas que são necessárias. Primeiramente, sobre aquele Projeto que marca os novos limites para os bairros, Ver. Elói Guimarães, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Juarez Pinheiro, que são da Comissão de Justiça, este Projeto só não foi votado até agora - e há mil informações dentro do Processo - porque falta cumprir um dos mandamentos da Lei Orgânica do Município. Ele apequena bairros ou ele aumenta o tamanho de bairros. Sendo assim, ele causa impacto social e ambiental nas regiões. É preciso haver audiência pública e, muito embora alertado de que ele precisa fazer as audiências públicas para mandar o Projeto de volta para cá, o Executivo não o faz. Então, o Projeto está aí sem ser votado não pela culpa da Câmara Municipal, mas por culpa única e exclusiva do Executivo. Ora, o Vereador tem obrigação de saber disso, como o Vereador tem obrigação de saber que, lá na Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães – e não é uma coisa nova, não é uma coisa de hoje – existe uma divisão entre os membros da Comissão de Justiça com relação aos projetos que são chamados autorizativos.

Existem Vereadores – e entre esses eu me incluo – que são favoráveis a projetos autorizativos. Eu acho que o Projeto autorizativo é uma boa oportunidade para se discutirem os problemas sociais, os problemas da Cidade; e eu penso que é no Projeto autorizativo que muitas vezes nós discutimos isso! E há outros Vereadores que pensam diferentemente. Então, é por isso que lá, na Comissão de Justiça, os votos saem, às vezes, favoráveis ou contrários a um projeto, mas não porque sejam contra a matéria, mas exatamente por causa desse posicionamento com relação aos projetos autorizativos.

E agora o meu amigo Ver. Zé Valdir diz que eu cometi uma estultice quando comparei o comportamento dos Vereadores de agora com os do passado, dizendo que agora, depois da Constituição de 1988, o Legislativo legisla e o Executivo executa! Depois da Constituição de 1988, porque antes não era assim, Ver. Haroldo! Sabe o que acontecia antes quando nós estávamos na época da ditadura? Todos os projetos principais tinham de nascer dentro do Executivo. Todos! O Legislador era um simples homologador de leis, não tinha iniciativa de nada. Então, foi o que mudou na Constituição de 1988. Só que há alguns Vereadores – e eu acho que o Ver. Zé Valdir está entre esses Vereadores – que não leram a Constituição de 1988. E não leu a Lei Orgânica, porque, se tivesse lido, não teria vindo aqui falar, aí sim, Vereador, essa estultice, querendo dizer que o passado e o presente praticamente se igualam. Não! Na época da ditadura, Vereador, de acordo com a Constituição de 1988, ela modificou!

Agora, acontece o seguinte: é que o Governo de V. Exª colocou tudo no mesmo saco! Porque o Governo de V. Exª, trazendo para cá a idéia do Orçamento Participativo, conseguiu fazer com que a idéia da ditadura pudesse prevalecer nesta época! Então, a idéia do Executivo acaba, realmente, sendo quase que a idéia que prepondera, porque atropela o Legislativo, e muitas vezes nós mesmos, Legisladores - eu já ouvi muitos discursos aqui, desta tribuna - acabamos concordando que nós realmente não temos direito a iniciativas! E aí começamos a votar só projetos de nomes de ruas e outros projetos que não têm a mínima importância!

Eu tenho certeza absoluta, Vereador, de que, de repente, estultices também cometeram aqueles que acreditaram no Presidente Lula, quando ele falou que ia criar 10 milhões de empregos e, ao invés de 10 milhões de empregos, acabou causando desemprego agora com mais 320 mil pessoas desempregadas. Estultices, de repente, cometeram aqueles que acreditaram que o PT era um Partido absolutamente de pessoas puras, e agora estão vendo que um mar de corrupção e de lama acaba jorrando para fazer com que essas pessoas, ao invés de se explicarem, escondam-se para não dar explicação e pensar que realmente a população é absolutamente idiota, que ela é completamente cega e sem ouvidos para não saber o que realmente está acontecendo.

Então, com certeza absoluta – e para responder também ao Ver. Campani -, se existe alguém que pensa que a monarquia foi eleita como sistema de Governo que rege os destinos da nossa Nação, esse alguém se chama Luiz Inácio Lula da Silva, porque eu acho que ele tem a idéia da monarquia na cabeça.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Almeida Lima...Conhece o Ver. Almeida Lima, Vereador? Ah, perdão, Ver. Isaac Ainhorn, eu quis dizer Ver. Isaac Ainhorn e o confundi com o Senador sergipano do seu Partido, porque foi mais ou menos o que o Ver. Isaac Ainhorn acabou de fazer nesta tribuna, no pronunciamento que antecedeu os últimos três Parlamentares. Ele fez a mesma coisa que o seu colega de Partido fez ontem no Senado Federal, ou seja, anunciou que teria imensas denúncias vinculando agentes do Governo e depois se apresentou na tribuna com um recorte de jornal e foi ridicularizado. O Ver. Almeida Lima, digo, Isaac Ainhorn, fez alguma coisa meio parecida aqui, um pot-pourri. É pot-pourri, não é Ver. João Dib, quando há uma mistura de diversas músicas? Ele só não falou no apoio do Brizola para o Collor, não falou no final do Governo de Alceu Collares aqui no Município de Porto Alegre, e o resto ele falou de tudo, só não falou do assunto em pauta.

Eu acho, Ver. João Dib, que este Projeto do Ver. Cassiá, apesar de ele não estar no plenário, neste momento, ele merece mais seriedade na sua discussão.

Eu não vou fazer como o Ver. Luiz Braz, que um dia fez o Presidente me tirar da tribuna, porque não estava falando na pauta, e veio aqui hoje fazer uma série de declarações mentirosas, aqui na tribuna, contradizendo-se completamente, porque disse que eu estava falando fora da pauta. E hoje, aqui, fez uma Questão de Ordem à Presidência da Casa, pedindo que eu voltasse à pauta, e veio aqui falar no Governo Federal, falar em...

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

Presidente, eu peço que me assegure a palavra. Eu fiz a referência que o Ver. Luiz Braz esteve aqui na tribuna...

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

O Ver. Luiz Braz tirou-me da tribuna, porque não falava na pauta. Eu nunca votei no Montepio para ser chamado de corrupto, nunca votei no Montepio!

Bom, eu estou com a palavra, e o Ver. Luiz Braz mostrou toda sua instabilidade emocional, todo o seu destempero, porque não tem coerência, porque veio nesta tribuna cobrar que eu não estava falando na pauta, e veio aqui... É um despreparado; é um desqualificado...

(Tumulto no plenário.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está assegurado o tempo que falta ao Ver. Juarez Pinheiro. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h23min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h24min): Estão reabertos os trabalhos. Garantimos o tempo que falta ao Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, eu reafirmo tudo o que eu disse aqui na tribuna. O que eu disse foi que o Ver. Luiz Braz fez uma Questão de Ordem no meu último pronunciamento, no ano passado, tentou, inclusive, agredir-me posteriormente, dizendo que eu não estava na pauta. E veio aqui, mostrando total falta de coerência e falou mais fora da pauta do que estava na pauta. Eu apenas estou aqui, com isso dizendo, que a questão de coerência é uma coisa que temos de observar.

E eu quero falar no Projeto do Ver. Cassiá Carpes. Quando o Ver. Cassiá Carpes apresentou a proposta não queria fazer a pantomima que hoje se fez aqui no Plenário. O que o Ver. Cassiá Carpes queria é que entre um bairro e outro fosse colocado um marco para que os munícipes de Porto Alegre soubessem o bairro que está terminando e o bairro que está iniciando. Aqui, o Ver. Luiz Braz e o Ver. Isaac Ainhorn vieram fazer pantomima. Eu não tenho brilho para fazer esse tipo de atividade cênica; não tenho, e, se tivesse a qualidade para fazer esse tipo de pantomima, eu não a faria, porque é um desrespeito à população essa total falta de coerência que alguns demonstram aqui neste Plenário.

Eu quero dizer, Ver. Antônio Losada, que a proposta do Ver. Cassiá Carpes, que não se encontra no Plenário, eu entendo que é uma proposta correta no sentido da sua preocupação em que os bairros da Cidade fossem mais conhecidos.

O Projeto de Lei autorizativo tem essa característica, mesmo o Vereador não tendo a competência constitucional para propor a matéria - porque o Legislativo não a detém, pertence ao Poder Executivo -, quando ele entende que uma idéia precisa receber uma sinalização, ser sublinhada, o Vereador apresenta a proposta, aprova o Projeto, se recebeu apoio dos seus pares, e, com isso, ele cumpre a sua tarefa que é a tarefa de chamar atenção para algo que ele acha importante.

O Ver. Cassiá cumpriu a sua tarefa, utilizou um instrumento que muitos Vereadores já utilizaram nesta Casa, e, recebendo veto... Porque o Poder Executivo não pode fazer aquilo que os Vereadores fazem, às vezes, na Comissão de Justiça; depois perdem todas no Judiciário, porque cometem ilegalidades.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador, Juarez Pinheiro, conclua.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para concluir, Srª Presidente, o controle de constitucionalidade das leis é uma obrigatoriedade do Parlamento, é uma obrigatoriedade da Comissão de Constituição e Justiça.

Portanto, Ver. Luiz Braz, a quem eu prezo pessoalmente, quero dizer que V. Exª, hoje, se destemperou. Aqueles impropérios que disse de forma impensada eu os retiro, porque sei que V. Exª o fez de uma forma emocional.

O que eu quis sublinhar aqui, Ver. Luiz Braz...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Juarez Pinheiro...

O SR. JUAREZ PINHEIRO: ...em relação a V. Exª é que V. Exª me tirou aqui desta tribuna, alegando que eu não falava na pauta, e o Presidente aceitou isso, no ano passado, na última Sessão. E Vossa Excelência veio aqui, fez exatamente tudo aquilo que condenou nas suas últimas intervenções, no ano que passou. E eu sublinhei isso como falta de interesse...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Foi nesse sentido. Respeito Vossa Excelência; os impropérios que disse, inclusive para os meus progenitores, eu não vou levar em consideração, eu vou sopesar outros valores que V. Exª tem e que eu reconheço. Eu conheci seu pai e quero dizer que seu pai foi um grande homem. Privei da sua amizade, da sua relação neste Plenário.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Acho que V. Exª vai retirar o que disse, eu apenas sublinhei algo, e, quando disse que V. Exª mentia, eu me referia ao mar de corrupção do PT que V. Exª utilizou...

(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Vereadora-Presidente, qualquer ofensa que tenha feito a qualquer Vereador aqui desta Casa ou ao Ver. Juarez Pinheiro, eu, com certeza absoluta, a retiro e faço um requerimento a V. Exª no sentido de que possa ser retirado do pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro a palavra mentiroso. Eu prezo muito aquilo que realmente falo e faço. Jamais eu menti aqui nesta Casa; então, por isso eu peço que, por favor, eu seja respeitado com relação aos pensamentos que emito na tribuna.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Vereador.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Srª Presidenta, eu concordo em retirar esta expressão, se o Ver. Luiz Braz retirar do pronunciamento dele também a expressão do mar de corrupção que existiria no PT. Se ele retirar, eu também retiro; se ele não retirar, eu não retiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, eu não fiz nenhuma ataque pessoal a ninguém, e recebi um ataque pessoal quando eu fui chamado de mentiroso. É da obrigação da Presidência da Casa, e é por isso que eu passo para à Presidência da Casa, exatamente, esta missão, que eu sei que é árdua para a Presidente, ou seja, de realmente fazer com que esta postura ética dos Vereadores da Casa possa ser mantida.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Vereadora-Presidenta faz um apelo aos dois Vereadores para que retirem as duas expressões. Depois nós vamos resolver esta questão, caso isso não seja possível.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, se o Ver. Luiz Braz, e acredito que não lembre da expressão que usou, tem alguma dificuldade, eu requeiro que V. Exª mande buscar as notas taquigráficas, as mostre ao Ver. Luiz Braz, ou seja, o que ele disse em relação ao meu Partido, e se ele, verificando as notas taquigráficas, entender que deve retirar, eu retiro com muita responsabilidade o que disse. Agora, se o Ver. Luiz Braz mantém o que ele disse em relação ao Partido dos Trabalhadores, eu digo que isso... eu não chamei ele de mentiroso, eu disse que aquilo era uma inverdade, e isso eu mantenho, se ele não retirar.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidenta, qualquer ofensa que eu tenha dirigido ao Ver. Juarez Pinheiro eu quero que, por favor, seja retirada dos Anais, qualquer ofensa, não só ao Ver. Juarez Pinheiro, a qualquer Vereador aqui desta Casa. Agora, tudo que é assacado pessoalmente contra este Vereador eu, realmente, não posso aceitar, até porque eu tenho uma moral a preservar, e sempre a minha conduta, em qualquer canto desta sociedade, ou em qualquer lugar onde eu ande, eu procuro realmente fazer com que ela seja respeitada. Eu nunca fiz alguma coisa que pudesse realmente colocar suspeita sobre este Vereador em qualquer local onde eu esteja. Então, por favor, eu peço que a palavra mentiroso que foi assacada contra este Vereador seja retirada dos Anais, porque eu acredito que ela não faz parte da ética do tratamento entre Vereadores.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Sebenelo quer que corte o som do microfone! Ele está mandando, agora, aqui; o Dr. Sebenelo; O Dr. Sebenelo não quer que eu fale, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa terá de encaminhar a questão.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Apesar de o Dr. Sebenelo não querer que eu faça a minha última intervenção, até por uma questão de isonomia, pela intervenção do Ver. Luiz Braz, quero aqui dizer o seguinte: não chamei o Ver. Luiz Braz de mentiroso, e não acho que ele seja mentiroso. O que eu disse é que o Ver. Luiz Braz, quando se referiu desairosamente ao Partido dos Trabalhadores, cometeu uma inverdade! Eu não quero dizer que o Partido dos Trabalhadores seja um Partido de anjos, mas se existe neste País um Partido que preze pela ética, entre outros, esse é o Partido dos Trabalhadores.

Portanto, não o chamei de mentiroso, e só retiro o que disse, Srª Presidenta, de modo próprio, se V. Exª não determinar a retirada, se o Ver. Luiz Braz retirar as ofensas que fez, gravíssimas e inverídicas, contra o Partido dos Trabalhadores! Se ele as mantiver, eu mantenho o que disse!

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Presidenta encerra a discussão sobre esse assunto.

Os dois Vereadores colocaram, com muita clareza, as suas posições, e nós vamos deliberar sobre isso em outro momento.

Agora retornamos à ordem dos trabalhos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o grande pensador paisano dizia que “todo es verdad, todo es mentira; todo depende del color del cristal que se mira”.

Vejo que há uma discussão muito pesada a respeito das verdades de cada um.

E eu queria dizer que não acredito que o meu pronunciamento possa influenciar na posição de nenhum dos Srs. Vereadores. Mas me sentiria absolutamente constrangido se com o rumo que está o debate, eu, que fui relator da matéria, não trouxesse a minha opinião.

Estamos discutindo a respeito de um tema que é extremamente escorregadio; discutimos a iniciativa dos Srs. Vereadores de propor projeto de lei a determinadas matérias. O Ver. Luiz Braz, inclusive, entendeu de classificar esse Projeto como sendo um Projeto autorizativo, e, como tal, dentro da Comissão de Constituição e Justiça, há grandes debates em torno desse assunto. Tanto ele como eu nos filiamos à corrente de que a realidade político-administrativa do Município de Porto Alegre não só deve acolher, Ver. Cassiá Carpes, o chamado Projeto autorizativo, como deve estimular que ele surja, porque se transformou, ao longo do tempo, no único instrumento pelo qual pode um Vereador buscar influenciar na Administração Municipal e propor, de forma objetiva, providências que, num regime de naturalidade, seriam propostas por meio de um outro instrumento constante no nosso Regimento, completamente desmoralizado no Município de Porto Alegre, que é o Pedido de Providências, que não recebe a menor consideração do Município e, quando a recebe, é nos remetendo ao Orçamento Participativo - como eu tive a oportunidade de verificar em inúmeras e respeitáveis propostas que fiz por meio desse instrumento legal, quando retornei à Casa, nos idos de 1995, e pensava que este Legislativo continuava trabalhando no mesmo regime em que eu havia trabalhado nos períodos anteriores, no qual os Pedidos de Providência eram respeitados.

Ora, quanto aos argumentos apresentados pelo Executivo Municipal nessas razões de veto, eu poderia até dispensar a sua leitura, vou explicar por que, e não seria deselegância de nossa parte, pois eles são cópias fiéis de tantas outras justificativas de inúmeros vetos que têm surgido aqui nesta Casa, repetindo a mesma tecla.

Isso, Ver. Marcelo Danéris, nos permite, respeitosamente, discutir a matéria nesse nível, porque nós acreditamos que essa afirmação da invasão de competência constitui-se num exagero, porque se nós formos rigorosamente entender que há invasão de competência em todo momento em que nos propusemos a alguma coisa nesta Casa, nós viveríamos num regime de plena invasão de competência, porque até quando nós propuséssemos o nome de uma rua, querido amigo, Ver. Cassiá Carpes, estaríamos promovendo algum tipo de invasão de competência a levar, formalisticamente com esse rigor, a alegação oferecida, repetidamente, pela chefia do Executivo Municipal.

O Sr. Marcelo Danéris: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, a alegação tantas vezes repetida pode ser, porque tantas vezes o erro está sendo repetido. Se fosse de competência legislativa, o Projeto não precisaria ser autorizativo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu conheço a opinião de Vossa Excelência. Vossa Excelência faz parte da Comissão de Constituição e Justiça e teve até ontem uma sábia colocação, quando disse que dois erros não se transformam num acerto. Eu diria que esses erros, repetidos pela Administração Municipal, ao sustentar de forma monocórdia os seus pontos de vista com relação à matéria dessa natureza, não é essa quantidade repetitiva de alegações uniformes que vai transformar, modificar e alterar essa discussão interna aqui dentro desta Casa.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Reginaldo Pujol, conclua o seu tempo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu peço um pouco de tolerância, Vereadora, porque fui agraciado com um aparte do Ver. Marcelo Danéris e houve uma certa demora em Vossa Excelência disponibilizar o microfone do aparte. Mas, vou concluir.

Nessa matéria, o que está em jogo é o seguinte: de um lado, estão as pessoas que querem alargar o princípio colocado e esculpido no artigo 56 do Regimento da Casa, que diz que nós estamos aptos a dispor sobre esta matéria. De outro lado, cabe ao Executivo e, obviamente, aos seus seguidores, resguardar a privacidade de uma competência que, ao nosso juízo, é um exagero. Por entender exagerado, eu fiz o Parecer, que mereceu ser aprovado, após alguma discussão, e reafirmo essas posturas, aqui, na hora da discussão da matéria, antecipando o meu voto que, obviamente, será de acordo com o Parecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu vou começar respondendo algumas questões que o Ver. Isaac Ainhorn colocou nesta tribuna. Ele tem uma tese muito interessante de que o Collares não pôde resolver os problemas da Cidade – o que ele admite –, deixando a Cidade às escuras, porque não havia os recursos que os municípios têm hoje, a partir da Constituição. Só que ele esquece que, a partir da Constituição de 1988, os municípios receberam alguns recursos a mais, mas receberam encargos também, como a municipalização do transporte, da assistência social, parte da Educação no ensino fundamental, e por aí vai, que não eram atribuições do Município e passaram a ser.

Em segundo lugar, essas placas com denominação de rua que o Collares teria colocado – até porque teriam que ser placas fosforescentes, porque a Cidade estava às escuras – pelo menos na Zona Norte não existiram. Esse problema da denominação de ruas e dos bairros é antigo na Cidade. Há um Projeto, como foi colocado aqui, para resolver essa questão, inclusive, o Ver. Raul Carrion já falou sobre isso.

Outra questão que o Vereador colocou é a respeito da Pista de Eventos. O que o Prefeito João Verle prometeu, ele cumpriu, que era a realização do carnaval, neste ano, no Porto Seco. Quando o Prefeito João Verle prometeu, muitos Vereadores vieram a esta tribuna dizer que isso era uma loucura, que isso era uma promessa, de que não iria acontecer. Quando viram que as obras acontecendo, começaram a dizer que as obras não iam ficar prontas e que o carnaval ia se dar no meio do barro; não foi nada disso. Agora, eles estão sem discurso. É só olhar nos Anais desta Casa, onde está registrada toda essa previsão pessimista que não se realizou, porque o carnaval foi um sucesso absoluto, elogiado, que desmentiu a boataria desta Casa e, inclusive, alguns setores mal-intencionados da imprensa que tentaram jogar os carnavalescos e a opinião pública contra a Prefeitura, dizendo que o carnaval ia ser um caos lá na Zona Norte, no Porto Seco, e o que aconteceu foi um belíssimo carnaval.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizando sua intervenção sobre essa questão, quero lembrar que muitos consideraram que seria uma localização que significava um desprestígio ao carnaval, mas lá há uma comunidade carnavalesca, uma comunidade que tem no sangue, na cultura, o carnaval. Então, de certa forma, é uma visão preconceituosa em relação à comunidade da Zona Norte.

O SR. ZÉ VALDIR: Que acolheu de braços abertos a Pista de Eventos.

A outra questão foi quando o Ver. Luiz Braz se manifestou no momento em que eu usei o substantivo estultice. O Vereador não ficou bravo com o meu substantivo, está dentro do aceitável, mas eu vou repetir, Vereador, porque a sua tese não se justifica, aliás, não é sua, é de alguns outros Vereadores. Pela sua tese, parece o seguinte: que ao Legislativo, depois da nova Constituição de 1988, cabe legislar e ao Executivo executar. Até parece um raciocínio muito simplista. Ora, Vereador, não é bem assim: ao Legislativo cabe legislar, mas não sobre matérias que não são competência do Legislativo. É só lermos! Quando eu falo da Constituição, é porque eu leio a Constituição. Por exemplo, o artigo 84 diz que compete privativamente ao Presidente da República - por extensão ao Prefeito - iniciar o Processo Legislativo, Vereador, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. E o artigo 61 diz quais são os casos: entre outros, matéria orçamentária.

E, aí, vem o Ver. Isaac Ainhorn dizer que apresentou um Substitutivo sobre IPTU e que isso não feriu o princípio da iniciativa do Executivo. Claro que não feriu, porque ele apresentou um Substitutivo ao Projeto do IPTU de autoria do Executivo, portanto, de iniciativa do Executivo. É óbvio que, quando o Executivo toma a iniciativa nos projetos de lei que lhe competem, ao Vereador cabe apresentar emendas, apresentar substitutivo, porque ele já está na Câmara. O que nós estamos discutindo é a iniciativa, porque alguns Vereadores vêm aqui dizer que o Prefeito, no exercício daquilo que lhe confere a Constituição e a Lei Orgânica, ao vetar um projeto ou apresentar um projeto que é de sua competência, afronta o Legislativo, que é ditadura. Ora, isso está previsto na Constituição: ao Executivo cabe a iniciativa privativa de determinadas leis...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Zé Valdir, conclua o seu tempo.

O SR. ZÉ VALDIR: ... e ao Legislativo não é permitido. Isso está na Constituição! Tudo aquilo que não é competência privativa do Prefeito, é óbvio que o Legislativo tem a competência! Então, quando o Prefeito exercita o que está na Constituição, isso não é nenhum ato autoritário ou ditatorial, pelo contrário, está perfeitamente dentro do Estado de Direito, perfeitamente dentro da democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu tenho uma posição, desde o início desta legislatura, de que nós deveríamos, num debate bastante amadurecido, Ver. João Antonio Dib, quem sabe, construir um canal chamado de indicações ao Executivo, porque aquilo que está autorizado pela Lei não precisa autorizar.

Eu tive uma longa discussão com o Ver. Adeli Sell e com outros Vereadores sobre os Projetos autorizativos e acho que o mérito do Projeto do Ver. Cassiá Carpes é ótimo. Mas isso não resolve, ou seja, a Lei autorizar o Executivo a colocar limites nos bairros, se isso ele tem a obrigação de fazer! Então, eu acho que essas questões, Vereadora Presidente, nos remete ao debate que nós fizemos hoje pela manhã, não-conclusivo, de que o Legislativo se torna muito dispersivo, às vezes, quando ele não constrói uma agenda capaz de, efetivamente, discutir com mais profundidade, com mais firmeza, determinadas questões que dizem respeito ao dia-a-dia do cidadão. Agora, o mérito do Projeto de demarcar os bairros é importante, porque nós sabemos que isso é uma deficiência da Cidade hoje.

Eu vou esquecer de nós, Vereadores, que estamos, no dia-a-dia, andando de um bairro para o outro, pois, até sem placa, sabemos a divisão dos bairros, agora, isso não acontece com a maioria da população, especialmente para aqueles que visitam a nossa Cidade.

Eu acho que ele nos remete a uma cobrança, Ver. Cassiá Carpes, mais efetiva, mais eficiente, porque, realmente, o Executivo não está cuidando dessa questão. Isso é real, isso é verdadeiro, e tanto é verdadeiro, que fez V. Exª propor um Projeto autorizativo para suscitar a discussão. Então, eu quero ficar no campo da discussão, porque eu acho que o Projeto autorizativo acaba tendo esse único fito, esse único objetivo, que é o de suscitar a discussão. Agora, eu acho que seria, talvez, Ver. Luiz Braz, uma maneira mais eficiente, seria mais exitoso, que, nessa reformulação que nós estamos pensando para esta Casa, sem tirar, evidentemente - porque isso é do debate político -, o direito de qualquer um dos Vereadores fazerem as suas proposições, nós tratássemos essa matéria de outra forma, não com um Projeto autorizativo, Ver. João Antonio Dib, porque aquilo que está autorizado, evidentemente, não precisa autorizar. Agora, ele nos remete a dizer que a forma da Administração Pública... Eu vou lincar aqui com a questão das placas de rua, Ver. Cláudio Sebenelo. Quantas ruas desta Cidade não têm placa? Centenas. Muitas ruas. Milhares de ruas. Isso é uma deficiência enorme na Cidade. As pessoas andam, sejam taxistas, seja o povo em geral, elas chegam nos bairros e têm de parar nos bolichos, nos mercadinhos, nas paradas de ônibus para poderem se informar.

Se a Prefeitura retirasse um pouquinho daqueles milhões que investe na propaganda enganosa, ao tentar vender para população aquilo que não faz, e colocasse na feitura das placas, seria um bom gesto - a Prefeitura, para algumas coisas, tem uma eficiência!

Aliás, eu vou fechar este debate, dizendo que nós, quem sabe, nessa reformulação de bairro, podíamos até, Ver. Cassiá Carpes, suscitar um debate: qual é o limite do Bairro do Cidade Viva? Tem limite esse bairro da Cidade que nós conhecemos, essa do dia-a-dia? Porque, na verdade, eu ainda não vi, Ver. Antônio Losada, essa divisão, porque eu vejo, no Cidade Viva, crianças sem problemas de Educação, com creches, as ruas bem pintadas, as ruas arborizadas, as casas bem pintadas e a gente empregada.

Mas eu vejo, na vida real, uma outra Porto Alegre, com 480 bairros irregulares e com situações dificílimas para uma grande camada da sociedade. Eu acho que talvez não dê mais para fazer emenda a este Projeto, mas uma boa emenda que poderíamos ter feito lá há trás era uma placa, sinalizando onde se divide a Cidade real do Cidade Viva. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total, por cedência de tempo desta Vereadora.

O SR. DARCI CAMPANI: Cara Presidenta, demais Vereadores aqui presentes, eu pedi e agradeço à Presidenta pela cessão de seu espaço, tendo em vista a informação que contestou uma das informações passadas na minha primeira intervenção.

Primeiro, a questão de constitucionalidade ou não. Não é questão de não ter lido e não ter entendido a Lei. É a questão de interpretação. Se a própria Constituição não permitisse interpretações, o que seria dos nossos amigos, colegas advogados? Acabaríamos com todos os advogados, porque a lei não permitiria interpretação. Então, aqui não se trata de não entender, mas de visões diferentes que se tem. Está aqui, no jornal de terça-feira (Mostra o jornal.): mais uma ADIn. Infelizmente, até um tema muito ruim para nós, mas nós somos Executivos, temos a responsabilidade de questionar aquilo que é inconstitucional, mesmo que nós sejamos a favor do projeto de lei, é a função do Executivo. Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós não podemos fazer diferente, não podemos ser passivos, porque essa Lei nos proíbe isso. Então, o que é inconstitucional tem de ser questionado, mesmo que nós sejamos a favor do que está sendo apreciado na matéria.

Está aqui mais uma entre várias. Até pedimos para a assessoria do Gabinete do Prefeito que nos repasse todas as ações de inconstitucionalidade que a Prefeitura tem ganho na Justiça, porque cabe ao Judiciário definir exatamente essa discussão que pode ser eterna.

Eu me lembro, Ver. Elói Guimarães, de que, na Comissão de Constituição e Justiça, em 1995, se implantou uma grande discussão sobre se é pedir vistas ou pedir vista, se é no plural ou se é no singular, e ninguém conseguiu resolver. Bom, quem sabe se, se entrasse na Justiça e se requeresse um parecer ou uma definição de um juiz, poderíamos resolver. Essa é uma questão também em que não existe uma visão única e, portanto, não é questão de não entender.

A questão do Projeto de Lei do Executivo de 1998, que formaliza os limites dos Bairros na Cidade de Porto Alegre. Eu estou com cópias do Projeto aqui, estão todas as numerações das páginas. O Ver. Luiz Braz questionou a necessidade de uma audiência pública. Eu vasculhei todas as páginas da cópia do Projeto, e o que consta aqui: (Lê.) “Parecer da Procuradoria da Casa” - e o que diz a Procuradoria da Casa? “Vem a esta Procuradoria, para parecer prévio, o Projeto de Lei do Executivo que altera e ajusta os bairros antigos ao sistema viário atual, cria novos bairros legais nas áreas definidas do território urbano e compatibiliza as regiões de planejamento do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites dos bairros. Nada a opor sobre o aspecto jurídico, salvo melhor juízo”. Nada a opor.

Comissão de Constituição e Justiça. Qual é o parecer? Pela aprovação; Comissão de Orçamento, Finanças da Câmara. Qual é o parecer? Pela aprovação; Comissão de Transporte e Habitação da Câmara. Qual é o parecer? Pela aprovação. Em momento nenhum tem algum questionamento sobre a necessidade de audiência pública, e, mesmo se levantasse essa questão da audiência pública, no dia 23 de junho de 1998, está aqui, no Parecer da CUTHAB, não é nem no documento do Executivo, é no Parecer da CUTHAB, no dia 23 de junho de 1998, para a qual foram convidadas a participar todas as quase 700 associações e entorno - se não me engano, não tenho os dados certos aqui - e 400 associações se fizeram participar de uma reunião com a Prefeitura na Câmara de Vereadores, neste plenário, para a discussão do Projeto de Lei. Então, não dá para realmente entender o que foi colocado aqui. E provavelmente o limite entre o Cidade Viva e os outros bairros na frente da Sede do PMDB é que não é; realmente deve ser um pouquinho mais para o lado, na frente da Sede do PT, que é bastante próxima até. E lá, sim, lá nós temos uma cidade viva, muito viva e que está cada vez mais atuante, cada vez mais participativa, e com participação real da população, não aquele engodo de chamar lá para fazer uma votaçãozinha a cada fim de ano e depois não ter ninguém para fiscalizar.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sugeriria, inclusive, que fosse feita uma pergunta a qualquer dos Vereadores, mas especialmente ao Ver. Cassiá, por exemplo: os limites do Bairro Lajeado, para dar um exemplo, se não está definido o limite. Se há cinco anos está nesta Casa um Projeto para definir os limites, e ele não anda, não se vota. Então, há uma contradição muito grande.

O SR. DARCI CAMPANI: Obrigado. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu agradeço ao Ver. João Bosco Vaz pela cessão do seu tempo. Eu realmente ando preocupado com a assessoria do Sr. Prefeito. Muito preocupado! Porque gastou seis páginas de argumentação, seis páginas desnecessárias. O que é um Projeto autorizativo? O Prefeito faz se quiser, se bem entender, se desejar. Mas por que existe o Projeto autorizativo? Justamente por falta de iniciativa do Sr. Prefeito, por falta de visão do Sr. Prefeito, que vê as coisas e parece que não enxerga. Então, o Vereador que está enxergando toda a Cidade, que anda por toda a Cidade, que vê as deficiências, as dificuldades, indica ao Prefeito para fazer. O Projeto do Ver. Cassiá Carpes é importante, mas o Prefeito, se ele não quiser indicar os bairros, pode não executá-lo, como não tem feito.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero vir em socorro de V. Exª É preciso que entenda que a palavra socorro não é porque haja ausência de recursos para explicar a sua objetividade de assunto, não. Mas eu queria dizer a V. Exª que, muito diferente do pedido de providências, o Projeto autorizativo deve ser entendido pelos bacharéis, pelos homens que estudam o direito legislativo, pelo menos, de comum acordo, para que eles vejam que o Vereador está dando uma contribuição. O Projeto autorizativo não precisaria nem de veto. O Prefeito, a autoridade executiva não precisaria dar satisfações ao Legislativo que sugeriu a ele. Mas, é preciso que se estude isso, de uma vez por todas; os bacharéis têm de estudar o que é o Projeto autorizativo, que não está no elenco dos Projetos que são arrolados para que nós façamos contribuições, como caixeiros viajantes que somos. Os Vereadores não passam de meros caixeiros viajantes que andam por aí, como V. Exª que prima por andar em todos os bairros; eu não faço isso! Vossa Excelência faz. Vossa Excelência vai periodicamente em todos os bairros de Porto Alegre para saber das novidades, não é verdade? Responda-me, não é verdade?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É verdade.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somente para dizer que Projeto autorizativo não existe; na realidade não existe. O que existe é Projeto de Lei Complementar ou Ordinária. Projeto de lei autorizativo é uma invenção desta Casa justamente por não poder apresentar um projeto ferindo a competência do Executivo, então se inventou o Projeto autorizativo que, na verdade, equivale a um pedido de providências.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Então, estamos trabalhando na Câmara, nas Assembléias, na Câmara Federal e no Senado por alguma coisa que não existe? No entanto, trabalhamos sobre Projetos que são fundamentados, porque fazemos essas sugestões. Como explicar isso?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Tem razão Vossa Excelência. Mas, veja, é uma colaboração ao Sr. Prefeito, a essa ausência de idéias, de visão mais ampla. Estive, no carnaval, em Curitiba e pude perceber que Curitiba está toda sinalizada: os bairros, os pontos turísticos. E Porto Alegre? Onde se encontram as idéias em Porto Alegre? Parece que estamos embotados há quinze anos, sem idéias. Então, esses projetos sugerem ao Sr. Prefeito que tome a iniciativa, se ele quiser, se ele achar conveniente, se ele achar importante. Mas o Prefeito acha que indicar os bairros, indicar as ruas não é importante e o povo de Porto Alegre que fique desnorteado, como está desnorteado - grande parte - há quinze anos.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que, para além do debate do Veto, o nosso debate aqui descambou, Ver. Pedro Américo Leal, para o lado de demonstrar uma forte tendência de alguns Vereadores a quererem assumir o papel dos administradores da Cidade. Com certeza, há alguns Vereadores nesta Casa que, no afã de quererem realizar coisas na Cidade, passam a confundir os papéis, querendo passar a fazer coisas em nome do Executivo. A própria justificativa - aqui no Veto diz isso, em parte – é que o Projeto autorizativo, na realidade, enseja, demonstra isso, que é aquela escapadinha que o Vereador quer dar, saindo de suas atribuições e tentando realizar a ação do Executivo - eu acho que o nosso debate em relação ao Projeto do Executivo é esse.

Nós temos de, imediatamente, como legisladores, acabar com o Projeto autorizativo nesta Casa. Se o caminho, Ver. Pedro Américo Leal, se o sinal que eu estou vendo em relação a isso é essa quase que intromissão, sim, do papel do legislador, lembremo-nos que isso aqui é um Parlamento, um local de construção de leis, de debates sobre os problemas da Cidade. Agora, quem quer colocar placas na Cidade tem de eleger um Projeto do Executivo e colocar placas na Cidade! Nós achamos que o Projeto que está aí, da Frente Popular, vem fazendo isso muito bem. Agora, se o Vereador – e eu falei isso para o Vereador, autor da matéria, na minha primeira intervenção aqui – acha, na sua base eleitoral, algum apoiador, algum eleitor diz que em alguma comunidade não há placa, o que cabe pela Lei Orgânica, pelo conjunto do regramento da Cidade? Esse Vereador deve fazer um Pedido de Providências, pedindo ao Prefeito que providencie o atendimento de tal demanda. O Prefeito, dentro das suas atribuições, vai fazer isso. Agora, nós autorizarmos o Prefeito a colocar placas é a mesma coisa que nós dizermos: “Não vale nada todo o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias que nós fazemos; não vale o debate e a aprovação da Lei Orçamentária" - que são as grandes regras, sobre que, aí sim, o legislador, o Vereador tem de orientar o Prefeito. A atribuição do legislador é, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a votação do Orçamento anual, dar as diretrizes, orientar o Governo sobre as macropolíticas, sobre o que fazer. Buenas, a administrabilidade disso é da Prefeitura.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho a grata satisfação de dizer que o Sr. Tarso Genro - do seu Partido! -, quando Prefeito, concretizou duas idéias que saíram de dois Projetos autorizativos: a Estação de Bombeiros da Mauá - o que é uma realização! - e, no Largo Glênio Peres, a 1ª Companhia do 9º BC, que está lá até hoje, oferecendo segurança.

A diferença, qual é?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Pedro Américo, há diversas situações como essas aqui na Casa, de Projetos autorizativos que se tornaram ação do Executivo por um conjunto de elementos que apontaram para isso. Agora, o debate, hoje à tarde, descamba para outro caminho.

O Sr. Darci Campani: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador citou dois exemplos de Projetos autorizativos sobre os quais houve a concordância do Executivo. E esse é o ordenamento legal: se há concordância, o Executivo pode absorver a idéia e efetivá-la. Isso poderia ter sido feito por um Pedido de Providências; não era preciso uma lei autorizativa. Eu acompanho esse debate desde o início do Governo Olívio, e o grande problema é que, depois, fazem os relatórios dizendo: “Ah, existem tantos Projetos de Lei que o Executivo não executa”. Esse vai entrar nessa lista.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Mas a grande diferença, Ver. Darci Campani, é que em alguns debates, aqui, está colocada a disputa, no Projeto autorizativo, da intencionalidade de dizer que o Prefeito não concorda, não quer fazer e que, por isso, é necessário um Projeto autorizativo. Aí, é disputa de Projeto administrativo. Se a Câmara cai nesse artifício de fazer Projeto autorizativo para disputar com o projeto político-administrativo, é um erro, um erro legislativo, porque a disputa do projeto administrativo da Cidade é feita de quatro em quatro anos, quando a gente elege um Prefeito.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais Vereadores inscritos, colocamos em votação o PLL nº 019/01. Discutiram 23 Vereadores. Para a aprovação, exige-se o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, segundo o art. 77, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município. Exige-se também votação nominal, nos termos do art. 174 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto: Sim, aprova o Projeto, rejeita o Veto; não, rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Srª Presidente, há um consenso entre as Lideranças de que, esgotada a discussão, abríssemos uma exceção e adiássemos, por uma Sessão a votação desta matéria. Isso é regimentalmente permitido. Estaríamos adiando só a votação.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Um momento, Ver. Reginaldo Pujol, para consultar a Diretoria Legislativa.

Consultada a Diretoria Legislativa, não podemos suspender por uma Sessão, porque trata-se de um Veto que já ultrapassou os 30 dias, a partir do dia 1º de março de 2004, na segunda-feira passada.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Acolho a decisão de V. Exª, porque está estribada no Regimento e aconselhada pela Diretoria Legislativa, mas pondero a V. Exª que, neste momento, não há mais quórum para se enfrentar esta matéria.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito liberação do painel para que haja a verificação de quórum.

Mesmo registrando a presença do Ver. Sebastião Melo, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)

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